PORTARIA MCOM Nº 17.505, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.505, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.034387/2024-52, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE OURICURI-A.B.O
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 40/2001, publicada no Diário Oficial da União em
12/03/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
508/2002, publicado no Diário Oficial da União em 24/12/2002, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53103.000821/1998, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua Coronel Anísio Coelho, 72 para Rua Joana Alves de Souza, nº 61,
na localidade de OURICURI/PE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 07°
53' 31"S e longitude 40° 05' 02"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ