PORTARIA MCOM Nº 17.589, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.589, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.010120/2025-51, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE
PALHANO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 356/2009, publicada no Diário Oficial da
União em 16/06/2009, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 342/2011, publicado no Diário Oficial da União em 25/10/2011, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53000.048785/2004, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da Rua 14 de Julho, nº 144 para Rua Francisco Pedro da Silva, nº 226,
na localidade de Palhano/CE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04°
44' 39"S e longitude 37° 57' 44"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ