DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
Nº 14044.720385/2021-66
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicada
no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [SEÇÃO], [...PÁGINA...], pela aplicação das
penalidades de multa, no valor de R$ 203.365,02 (duzentos e três mil, trezentos e sessenta e
cinco reais e dois centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa
condenatória, em face da pessoa jurídica KANEKA SOUTH AMERICA REPRESENTAÇÕES LTDA.,
CNPJ nº 18.482.974/0001-14, em razão da prática de ato lesivo contra a Administração Pública
Federal, na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica,
em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da
pessoa jurídica ou, na sua falta, em meio de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia;
afixação de edital no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo
visível ao público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em
destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com
base no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.846, de 2013.