DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
Nº 14044.720160/2022-91
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [SEÇÃO], [...PÁGINA...], pela aplicação
das penalidades de multa, no valor de R$ 90.886,96 (noventa mil oitocentos e oitenta e seis
reais e noventa e seis centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa
condenatória, em face da pessoa jurídica V.V. INDÚSTRIA DE PRODUTOS SANEANTES E
AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 12.342.862/0001-81, em razão da prática de ato lesivo contra
a Administração Pública Federal, na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às
expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande circulação na área da
prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em meio de circulação
nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixação de edital no próprio estabelecimento ou no
local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e
em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30
(trinta) dias, com base no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.846, de 2013.