DECISÃO Nº 15, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 15, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 14044.720177/2022-48
Empresa: CLARK SUL TRANSMISSÕES E TORQUES LTDA (CNPJ 09.379.862/0001-41).
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, e do inciso III do artigo 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023,
e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de
2022, acato o Parecer SEI nº 994/2024/MF, emitido na forma do § 3º do art. 32 da Portaria
MF nº 267, de 2023, e adoto seus fundamentos para DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de
reconsideração formulado e, por consequência, estipular a multa no montante de R$
323.678,46 (trezentos e vinte e três mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e seis
centavos) à empresa CLARK SUL TRANSMISSÕES E TORQUES LTDA, inscrita no CNPJ nº
09.379.862/0001-41, bem como a publicação extraordinária da decisão condenatória
administrativa na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa
jurídica, em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de
atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo
prazo de 1 (um) dia; e a afixação de edital no próprio estabelecimento ou no local de
exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e em seu
sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta)
dias, com base no art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 2013, mantidas as demais
disposições da Decisão nº 02, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 12 de dezembro de 2023, Seção 1, página 121.
RODRIGO LUIZ DE AZEVEDO FERREIRA BETTAMIO
Corregedor
Substituto