ARESTO Nº 1.704, DE 30 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 4)

ARESTO Nº 1.704, DE 30 DE ABRIL DE 2025
A GERENTE-GERAL-SUBSTITUTA DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 12 realizada no dia
30 de abril de 2025, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em
conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8
de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme
anexo.
NÚBIA DE CASSIA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO