PORTARIA SPU/MGI Nº 3.119, DE 25 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.119, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Doação com Encargo para o Município de
Encantado/RS de imóvel de propriedade da União,
situado na Rua Alegrete s/nº, São José, constituído de
área de terreno de 40.205,32m² e sem benfeitorias,
objetivando a empreendimento habitacional de
interesse social, com construção de 30 unidades
habitacionais e prédios públicos para atendimento da
população local atingida pela enchente no Município
de Encantado/RS, e construção de uma Escola para
Educação Infantil, um Centro de Apoio Psicossocial
(CAPs) e uma Unidade Básica de Saúde (UBS).
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram
subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº
771, de 17 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b" e "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de
Reunião realizada em 11 de abril de 2025, bem como os elementos que integram o Processo
Administrativo 19739.027274/2024-25, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Encantado/RS de imóvel
de propriedade da União, com área total de terreno de 40.205,32m² e sem benfeitorias,
situado na Rua Alegrete s/nº, São José, registrado sob a Matrícula nº 27.503. Livro 2-RG, do
Ofício de Registros Públicos da Comarca de Encantado/RS e cadastrado sob RIP Imóvel nº 8633
00013.500-1.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente a execução de
empreendimento habitacional de interesse social, visando à construção de 30 unidades
habitacionais e prédios públicos para atendimento da população local atingida pela enchente