RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA/PR Nº 2, DE 28 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA/PR Nº 2, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre os valores dos jetons, diárias, adicional de
deslocamento e indenização de deslocamento, dentro
dos critérios e dos limites dos valores estabelecidos nos
anexos da resolução normativa 663/2025 do CFA e dos
limites das respectivas dotações orçamentárias do
Conselho Regional de Administração do Estado do
Paraná e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ, no uso da competência
que lhe conferem a Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo
Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução
Normativa CFA n° 432, de 08 de março de 2013;
CONSIDERANDO que a Lei no 11.000, de 15 de dezembro de 2004, expressamente
autoriza os conselhos de fiscalização profissional a fixarem o valor das diárias e jetons, a serem
pagos a conselheiro, empregado ou colaborador;
CONSIDERANDO estudo técnico realizado em sede do CRA PR, conforme art. 7º da
RN CFA 663/2025 e dentro dos critérios e limites dos valores estabelecidos nos anexos da
referida;
CONSIDERANDO as determinações contidas no Ofício nº 75/2025/CFA do processo
SEI nº 476920.002576/2023-74 que autoriza aos Conselhos Regionais a regulamentação das
verbas de diária e adicional de deslocamento (Art. 1º da RN 663/2025) para aplicação em
âmbito regional;
CONSIDERANDO a decisão de alteração realizada com votação unânime na plenária
de ATA 1638 em 10 de março de 2025;
CONSIDERANDO a que esta Resolução Normativa CRA/PR nº 002/2025 revoga a
Resolução Normativa CRA/PR nº 005 de 25 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a decisão de fixação de data de publicação decidida na plenária de
ATA 1643 em 28 de abril de 2025;
resolve:
Art. 1º Fixar os valores de referência para pagamento de diárias no âmbito Regional
da seguinte forma:
a. Conselheiros efetivos e suplentes, empregados ou colaboradores eventuais
acompanhando Conselheiro na qualidade de Assessor:
Diária para fora do Estado: R$ 1.010,00 (um mil e dez reais)
Diária para dentro do Estado - 70% do valor, ( R$ 707,00 setecentos e sete reais)
conforme Anexo I da RN 663/2025 CFA.
b. Colaboradores e empregados públicos, inclusive os com Cargo em Comissão:
Diária para fora do estado: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais);
Diária para dentro do Estado - 70% do valor, (R$ 588,00 - quinhentos e oitenta e
oito reais) conforme Anexo I da RN 663/2025 CFA.
Art.2º Aplicar, aos conselheiros efetivos e suplentes convocados, o pagamento de
Jetons, pela efetiva participação nas reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias, ou ainda
nas reuniões de Diretoria, com a finalidade de ressarcir os meios materiais utilizados para o
desempenho de suas funções junto ao CRA- PR e reparar perdas provenientes do afastamento
do profissional da sua rotina produtiva para que possa funcionar nas sessões do Conselho,
conforme novo entendimento do Tribunal de Contas da União a teor do Acórdão no
1237/2022,TCU, Plenário, Processo nº TC-036.608/2016-5;
Parágrafo Único: Consiste o Jeton em verba de natureza indenizatória, transitória,
circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem como objetivo exclusivo de
retribuir pecuniariamente os conselheiros pelo comparecimento às sessões plenárias e
reuniões de diretoria do Conselho Regional de Administração do Paraná.
Art. 3º Alterar, a título de Jeton, o valor fixado pelo CFA na RN 663/2025, no
importe de R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais) para o Presidente, e R$ 585,00
(quinhentos e oitenta e cinco reais) para os Conselheiros, por dia de comparecimento nas
reuniões plenárias ou de diretoria.
Art. 4º Fica fixado, como referência, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título
de adicional de deslocamento fora do estado e 70% do valor - R$ 210,00 (Duzentos e dez reais),
dentro do Estado conforme Anexo I da RN 663/2025 CFA.
Art. 5º Fica Fixado, como referência o valor de R$ 317,00 (trezentos e dezessete
reais) a título de indenização de deslocamento e alimentação.
Parágrafo Primeiro- A indenização de deslocamento e alimentação a que se refere
o caput, segue o contido no art. 19 da Resolução Normativa CFA nº 663 de 10 de fevereiro de
2025, por analogia, sendo deferida aos Conselheiros Regionais residentes no município onde
são efetuadas Reuniões Plenárias, da Diretoria Executiva do CRA/PR, de Câmara, de Comissão
ou de Grupo de Trabalho, para as quais se encontra legalmente designado para representar o
CRA/PR.
Art. 6º O valor do litro médio da gasolina comum, para fins do disposto no art. 10
da Resolução nº 663, de 10 de fevereiro de 2025, do Conselho Federal de Administração, será
estabelecido com base na tabela oficial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP), referente ao mês de março de 2025, considerando o preço médio de
revenda no Estado do Paraná.
Parágrafo Único: O valor do litro da gasolina comum será fixado em R$ 6,65 (seis
reais e sessenta e cinco centavos), portanto o valor estabelecido a título de reembolso de
quilometragem fica fixado em R$ 2,66 (dois reais e sessenta e seis centavos), perfazendo 40%
(quarenta) por cento do valor do litro do combustível de referência.
Art. 7º Ficam mantidas todas as demais regras aplicáveis ao tema e dispostas na RN
CFA 663/2025.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de 05 de maio de 2025, data da sua
publicação.
GILMAR SILVA DE ANDRADE
Presidente do Conselho