CONSULTA PÚBLICA Nº 1.330, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.330, DE 29 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA faz saber que o COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO DA
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos III e IX a XIII do art. 12 do Regimento Interno aprovado pela
Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003, conforme deliberado em Reunião Ordinária
realizada em 24 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários
e sugestões ao texto da proposta de Consulta Pública para revisar a Resolução CMED nº 2, de
5 de março de 2004, que dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos
novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o art. 7º da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento
Informativo de Preços, conforme Anexo.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput terá início em 12 de maio de 2025.
Art. 2º A proposta de ato normativo e os demais documentos que subsidiaram a
sua elaboração estarão disponíveis no portal eletrônico da Anvisa, no endereço
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/Regulacao/processo-de-
revisao-da-resolucao-cmed-no-2-2004, e no portal eletrônico Participa + Brasil, no endereço
https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas. As sugestões no portal da Anvisa
deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico
específico, disponível no endereço: http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/935195?lang=pt-
BR.
§ 1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as
contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados,
conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis
após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo
"Documentos Relacionados".
§ 2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será
disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo
usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou
protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§ 3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será
permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo
de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Secretaria
Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED), SIA trecho 5,
Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§ 4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em
meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de
Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, o Comitê Técnico-Executivo (CTE) da
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), com o apoio da Secretaria-
Executiva, promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da
consulta pública na página da Câmara, no portal da Agência.
Parágrafo único. A CMED poderá, conforme necessidade e razões de conveniência
e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como
aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões
técnicas e a deliberação final do Conselho de Ministros da Câmara.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA