RESOLUÇÃO CRMMA Nº 8, DE 23 DE ABRIL DE 2025 Alterar o inciso II, do artigo 7º da Resolução CRMMA nº 05/2025, que institui no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Maranhão o Programa de Demissão Voluntária - PDV na Delegacia Regional de Açailândia. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, bem como seu decreto Nº 44.045 de 19 de julho de 1958; CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira desta Autarquia, nos termos do artigo 1º da Lei nº 3.268/57; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CRM-MA nº 01/2025, que determinou a extinção das Delegacia Regional de Açailândia; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CRM-MA nº 05/2025, que que institui no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Maranhão o Programa de Demissão Voluntária - PDV na Delegacia Regional de Açailândia; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em sessão plenária realizada em 29 de janeiro de 2025. resolve: Art. 1º- Modificar o inciso II do artigo 7º da Resolução CRMMA nº 05/2025, aprovada em 26 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação: "II - Acréscimo de R$ 13.000,00 (treze mil reais) sobre o total da indenização prevista no inciso I, como forma de apoio para reinserção no mercado de trabalho;" Art. 2º - Os demais artigos e disposições da resolução que não foram modificados por esta resolução permanecem inalterados. Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua aprovação. JOSÉ ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO NETO Presidente do conselho EDILSON CORREA DE MEDEIROS JÚNIOR 1º Secretário
RESOLUÇÃO CRMMA Nº 8, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 128. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO. Todos os atos de 05/05/2025