DESPACHO Nº 1.257, DE 24 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/05/2025

DESPACHO Nº 1.257, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 90/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0071301) e o constante do Processo nº 48500.002359/2025-73,
decide:
anuir previamente à celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre a
Energisa Maranhão Transmissora de Energia I S.A., CNPJ nº 51.012.309/0001- 32,
Contratante, e sua Parte Relacionada, a Energisa S.A., CNPJ nº 00.864.214/0001-06,
Contratada, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas