ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §
1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de
2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº
150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito
consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais", tem sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 30 de abril de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 517, de 30 de abril de 2025. Proposta ao Congresso Nacional da retirada de tramitação
da Mensagem nº 1.620, de 16 de dezembro de 2024, referente à indicação do Senhor
DIOGO PENHA SOARES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato de Alex Machado Campos,
que renunciou.
Nº 518, de 30 de abril de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS, para exercer o cargo de Diretor da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, na vaga decorrente do término do
mandato de Alex Machado Campos, que renunciou.
CASA CIVIL
IMPRENSA NACIONAL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria IN/CC/PR nº 47, de 23 de abril de 2025, publicada na Edição nº 77
do Diário Oficial da União, de 24 de abril de 2025, Seção 1, página 6, onde se lê: "Esta
Portaria entra em vigor após três dias úteis contados da data de sua publicação.", leia-se:
"Esta Portaria entra em vigor após sete dias úteis contados da data de sua publicação.",
mantidas as demais disposições.
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral