PORTARIA MGI Nº 3.296, DE 30 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 3.296, DE 30 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de
março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.007777/2025-28, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de cento e vinte e duas pessoas candidatas
aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), sendo trinta e seis cargos de Pesquisador e oitenta e
seis cargos de Tecnologista, conforme especificado no Anexo desta Portaria, distribuídas entre
as seguintes Unidades de Pesquisa:
I - Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST (regido pelos Editais nº 1 e 2
(MAST), publicados no DOU de 10 de outubro de 2023);
II - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT (regido pelos
Editais IBICT nº 1 e 2, publicados no DOU de 10 de outubro de 2023);
III - Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN
(regido pelos Editais de Concurso Público nº 1 e 2 - CEMADEN/MCTI, publicados no DOU de 9
de outubro de 2023);
IV - Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste - CETENE (regido pelo Edital nº
1 - CETENE, publicado no DOU de 10 de outubro de 2023);
V - Instituto Nacional de Tecnologia - INT (regido pelo Edital INT/MCTI nº 1,
publicado no DOU de 10 de outubro de 2023); e
VI - Centro de Tecnologia Mineral - CETEM (regido pelo Edital nº 2 - SEI/CETEM,
publicado no DOU de 10 de outubro de 2023).
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a
serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação
das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do MCTI, ao qual
caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos
administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de
março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK