ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.291, de 6 de março de 2025, publicada, em Edição Extra,
no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22
de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para
enfrentar os desafios socioeconômicos do País", tem sua vigência prorrogada pelo período
de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 30 de abril de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional