INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 613, DE 30 DE ABRIL DE 2023 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 613, DE 30 DE ABRIL DE 2023
Altera a Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de
agosto de 2024, que estabelece os procedimentos
necessários para a adesão ao Pix, para ajustar
dispositivos referentes a prazos do Pix Automático.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado
Financeiro (Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e tendo em
conta o disposto no art. 25-A, § 5º, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12
de agosto de 2020,resolve :
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 97. .................................................................................................................
................................................................................................................................
IV - no período de 10 de março de 2025 a 6 de junho de 2025, as instituições
participantes em operação que ofertem contas transacionais apenas a usuários pessoas
jurídicas, e optem por não ofertar pagamentos via Pix Automático, devem encaminhar, ao
Decem, por meio do Protocolo Digital, observando-se as orientações constantes no Anexo
V, formulário de atualização de intenção de oferta de produtos e de serviços, indicando,
em campo apropriado, a dispensa da oferta de Pix Automático." (NR)
"Art. 98. ................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................................
§ 2º As instituições de que trata o caput poderão, até 6 de junho de 2025,
solicitar a desistência da oferta de Pix Automático - Recebimento, por meio do envio,
devidamente formalizado no Protocolo Digital, de formulário de atualização de intenção de
oferta de produtos e de serviços." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 98, caput, inciso I, da Instrução Normativa BCB nº 511,
de 30 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2024.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO