PORTARIA SUFRAMA Nº 1.924, DE 28 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.924, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria Suframa n° 1398, de 7 de maio de
2024, que dispõe sobre os procedimentos e os
parâmetros para o acompanhamento de projetos
técnico-econômicos de que trata a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração
da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso da atribuição que lhe foi conferida no art. 15, caput, inciso I, do Anexo I do
Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 22,
§1º e §3º, e no art. 37 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do
Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, resolve:
Art. 1º A Portaria Suframa n° 1398, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre
os procedimentos e os parâmetros para o acompanhamento de projetos técnico-
econômicos de que trata a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho
de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 23. ..............................................................................................................
§5º Excepcionalmente, para o ano de 2023 e 2024, em função do período de
adaptação das empresas à nova metodologia, a não entrega do Relatório Demonstrativo
de Acompanhamento de Projetos (RDAP), implicará somente na penalidade de suspensão
do Pedido de Licenciamento de Importação (PLI)." (NR)
..............................................................................................................................
"Art. 28. ...............................................................................................................
§3º Apresentada a defesa tempestivamente, será emitido Parecer Técnico, em
até 90 (noventa) dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período mediante
justificativa.
Art. 29. Transcorrido o prazo de defesa, não havendo manifestação da
empresa, ou persistindo a inadimplência, a critério do Superintendente da SUFRAMA,
poderão ser aplicadas as penalidades dispostas no art. 35º da Resolução CAS nº 205, de
2021.
Art. 30. Após análise da manifestação da empresa, mantida a decisão que
reprovou o Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP), caberá
recurso ao Superintendente da SUFRAMA no prazo de 30 (trinta) dias.
§1º O recurso será dirigido ao Superintendente Adjunto de Projetos (SPR)
que, não reconsiderando sua decisão em 15 (quinze) dias, procederá ao
encaminhamento do processo ao Superintendente da SUFRAMA para julgamento em até
60 (sessenta) dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período mediante
justificativa."(NR)
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA