PORTARIA MGI Nº 3.295, DE 30 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 3.295, DE 30 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo
nº 10080.000268/2025-19, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de noventa e três pessoas candidatas
aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do
Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), regido pelo Edital nº 1 - STDI/SOF/MPO,
de 23 de janeiro de 2024, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação
das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do MPO, a
quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou
outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK