RESOLUÇÃO CRMMA Nº 7, DE 23 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO CRMMA Nº 7, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Estabelece normas para composição das Câmaras de
julgamentos de Sindicâncias e Processos Ético-
Profissionais do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Regional de Medicina do Estado do
Maranhão.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, bem como seu decreto
Nº 44.045 de 19 de julho de 1958 e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;
CONSIDERANDO que o CRM-MA é o órgão supervisor da ética médica e
disciplinador do exercício profissional no Estado do Maranhão;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da composição das Câmaras de
julgamentos do Tribunal Superior de Ética Médica e o grande número de Sindicâncias e
Processos Ético-Profissionais a serem julgados;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Código de Processo Ético-Profissional
CPEP e a dinamização das competências da Corregedoria;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em sessão plenária realizada em 23 de
abril de 2025.
resolve:
Art. 1º O Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Regional de Medicina do
Estado do Maranhão terá a seguinte composição: Câmaras de Sindicâncias e Processos Ético-
Profissionais.
§ 1º As câmaras de julgamento de Sindicâncias serão divididas em:
I - Primeira câmara
II - Segunda câmara
III - Terceira câmara
IV - Quarta câmara
V - Quinta câmara
VI - Sexta câmara
§ 2º As câmaras de julgamento de Processos éticos serão divididas em:
I - Primeira câmara
II - Segunda câmara
III - Terceira câmara
IV - Quarta câmara
Art. 2º O pleno, composto por todos os conselheiros efetivos, será presidido pelo
Presidente ou Corregedor do Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão.
§ 1º Em caso de necessidade, por convocação da Presidência ou da Corregedoria, o
conselheiro suplente poderá substituir o conselheiro efetivo na sessão de julgamento da
câmara ou do pleno.
§ 2º Havendo necessidade, poderá ser convocada câmara extraordinária para
reunião com a finalidade de julgamento de sindicâncias e PEPs.
§ 3º Na impossibilidade de comparecimento de algum componente da câmara para
a reunião extraordinária, este será substituído por outro conselheiro efetivo ou suplente,
convocado pela Corregedoria.
Art. 3º As Câmaras de Sindicâncias serão compostas por 7 (sete) conselheiros
nomeados por Portaria do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Maranhão, os
quais elegerão o presidente e o secretário para as sessões de julgamento.
§ 1º Quando houver empate de votos em um julgamento de sindicâncias, o
presidente acumulará o voto de qualidade (minerva).
§ 2º Considera-se quórum mínimo para o funcionamento das câmaras a presença
de 4 (quatro) de seus membros.
§ 3º Em caso de necessidade, os conselheiros poderão, por designação da
Presidência ou da Corregedoria, substituir seus pares em outras câmaras.
Art. 4º As Câmaras de Processos Éticos serão compostas por 12 (doze) conselheiros
nomeados por Portaria do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Maranhão, os
quais elegerão o presidente e o secretário para as sessões de julgamento.
§ 1º Quando houver empate de votos em um julgamento, o presidente acumulará
o voto de qualidade (minerva).
§ 2º Considera-se quórum mínimo para o funcionamento das câmaras a presença
de 7 (sete) de seus membros.
§ 3º Em caso de necessidade, os conselheiros poderão, por designação da
Presidência ou da Corregedoria, substituir seus pares em outras câmaras.
Art. 5º Os PEPs serão distribuídos às câmaras pela Corregedoria, a qual indicará o
Instrutor e Relator.
Art. 6º As câmaras e o pleno reunir-se-ão, ordinariamente, duas vezes por mês e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou Corregedor do Conselho Regional
de Medicina do Estado do Maranhão.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
JOSÉ ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO NETO
Presidente do Conselho
CLÁUDIO DE REZENDE ARAÚJO
Corregedor