DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
Nº 14044.720191/2022-41
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [SEÇÃO], [...PÁGINA...], pela aplicação
das penalidades de multa, no valor de R$ 9.434.426,74 (nove milhões, quatrocentos e
trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos) e
publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, em face da pessoa
jurídica B.B.C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 53.350.047/0001-41, em razão da
prática de ato lesivo contra a Administração Pública Federal, na forma de extrato de
sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de
grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua
falta, em meio de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixação de edital no
próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página
principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com base no artigo 6º,
§5º, da Lei nº 12.846, de 2013.