PORTARIA Nº 403, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 403, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Estabelece os procedimentos para análise, aprovação
e fiscalização de projetos de infraestrutura
educacional apresentados por Universidades
Estaduais e Municipais, no âmbito de convênios
firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -
FNDE, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o Decreto Nº 11.196, de 13 de
setembro de 2022 e o Art. 189 do Regimento Interno da Autarquia, resolve:
Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos relativos à análise, verificação e
aprovação de projetos de infraestrutura educacional apresentados pelas Universidades
Estaduais e Municipais, no âmbito dos convênios celebrados com o FNDE, para fins de
repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares, conforme disposto nesta
Portaria.
Art. 2º Para fins de análise e aprovação dos projetos de infraestrutura, as
Universidades Estaduais e Municipais deverão constituir um Comitê Interno, responsável
por:
I - Avaliar e aprovar os projetos de infraestrutura apresentados pelas
respectivas universidades;
II - Garantir que os projetos atendam às normas técnicas e legais aplicáveis;
III - Acompanhar a execução das obras, assegurando a conformidade com o
projeto aprovado e a regularidade da execução física e financeira.
Art. 3º O Comitê Interno deverá ser composto por, no mínimo, três membros,
sendo:
I - Um (1) engenheiro civil ou profissional de área técnica correlata,
devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;
II - Um (1) arquiteto, com registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo
(CAU);
Parágrafo Único. Caberá ainda à Universidade assumir a responsabilidade pela
fiscalização da execução da obra, inclusive mediante a designação de profissional habilitado
para o acompanhamento técnico in loco, nos termos do Decreto nº 11.531/2023 e da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023.
Art. 4º O Comitê Interno será responsável por:
I - Analisar os projetos de infraestrutura, assegurando que estes atendam às
especificações exigidas pelo FNDE e à legislação vigente, inclusive quanto à acessibilidade,
segurança e outros requisitos técnicos;
II - Emitir parecer técnico de aprovação dos projetos, que será encaminhado ao
FNDE para verificação final da conformidade da documentação técnica;
III - Acompanhar a execução das obras de infraestrutura, inclusive quanto à
alimentação do sistema Transferegov.br, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33/2023, garantindo o cumprimento dos prazos e custos previstos.
Art. 5º Após a análise e aprovação do projeto pelo Comitê Interno, a
documentação técnica, acompanhada do parecer de aprovação, deverá ser submetida ao
FNDE, que realizará a verificação de conformidade, podendo, se necessário, solicitar
diligências complementares às Universidades.
Art. 6º Fica estabelecido que, para as obras de infraestrutura das Universidades
Estaduais e Municipais, será de responsabilidade da própria Universidade:
I - Elaborar e apresentar os projetos básicos e executivos, acompanhados das
Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e outros documentos pertinentes, como
projetos estruturais, de acessibilidade, combate a incêndio, entre outros;
II - Elaborar e apresentar a planilha orçamentária detalhada, com base no
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI),
acompanhada de ART, conforme as exigências do FNDE;
III - Assumir a responsabilidade pela fiscalização da execução da obra, incluindo
a designação de profissional habilitado para acompanhamento técnico no local da obra,
conforme previsto no Decreto nº 11.531/2023 e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
33/2023.
Art. 7º O FNDE, como concedente dos recursos, realizará a supervisão finalística
do processo, por meio de monitoramento qualificado, com foco na verificação da
conformidade dos atos administrativos para aprovação dos recursos financeiros.
Art. 8º Nos casos em que a Universidade Estadual ou Municipal não dispuser de
capacidade técnica ou estrutura para constituir o Comitê Interno, caberá ao FNDE assumir
a responsabilidade pela análise técnica do projeto, bem como pela fiscalização da execução
da obra.
Parágrafo único. A Universidade que não dispuser de Comitê Interno deverá
formalizar solicitação ao FNDE, que atuará como responsável pela análise e fiscalização
técnica, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
PACOBAHYBA