PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 724, DE 30 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 724, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e
com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título no Brasil: Terras Prometidas - A Herança da Baronesa e do Barão de Hirsch (Brasil - 2024)
Título Original: Terras Prometidas - A Herança da Baronesa e do Barão de Hirsch
Categoria: Média-metragem
Diretor(es): Olindo Estevam
Produtor(es)/Criador(es): Viviane Lessa Peres
Distribuidor(es): Jaya Comunicação e Arte S/S Ltda
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta.
Contém: temas sensíveis e violência
Processo: 08017.000765/2025-39
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATA DA 514ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025
No dia dezoito de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala de
Reuniões da Sede Administrativa da AJURIS, em Porto Alegre/RS, os membros do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se
ordinariamente presencial e por videoconferência, presente o Presidente do CNPCP,
Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Aline Ramos Moreira; Arthur
Richardisson Evaristo Diniz; André Alisson; Bruno César Gonçalves da Silva; Bruno Dias
Cândido; Caroline Santos Lima; Cíntia Rangel Assumpção; Davi Marcio Prado Silva; Graziela
Paro Caponi; Herbert Santos; Maurício Stegemann Dieter; Patrícia Vilella Marino; Pierpaolo
Cruz Bottini; Rafael Velasco Brandani; Susan Lucena Rodrigues; Márcia de Alencar; Marcus
Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Paulo Augusto Oliveira Irion e Walter Nunes da Silva
Junior. Ausências: André de Albuquerque Garcia; Carlos Eduardo Lemos, Kátia Regina de
Abreu; Luciana Gomes Ferreira de Andrade e Murilo Andrade de Oliveira. Convidados:
Pedro Bertolucci Keese; Gabriel Longarfino dos Santos; Mário Rheingantz. O Presidente do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Douglas de Melo Martins,
declarou aberta a 514ª Reunião Ordinária do CNPCP e iniciou prestando homenagem a
Dra. Vera Regina Müller, pioneira das alternativas penais, fazendo a entrega de uma
placa. Em seguida, passou a palavra a Cristiano Vilhalba Flores, Presidente da AJURIS e,
logo após, à homenageada, Vera Regina Müller. Durante a homenagem, a conselheira
Márcia de Alencar propôs, em coautoria com Vera Muller, a elaboração de um livro que
narre a história das alternativas penais no Brasil. O conselheiro Marcus Rito se dispôs a
auxiliar nos trabalhos. Na sequência, foram aprovadas por unanimidade as Atas das
Reuniões Ordinárias do CNPCP Nº 512 e nº 513. O Presidente destacou a criação de um
GT relativo ao enfrentamento do racismo no esporte e solicitou sugestões de
participantes.
Colocaram-se à disposição os seguintes Conselheiros (as): Bruno César, Rafael
Velasco, Paulo Irion; Bruno Cândido, Pierpaolo; Marcos Rito; Herbert; Márcia; Susan e
Aline. O Conselheiro Pierpaolo informou que na próxima reunião apresentará a minuta do
relatório elaborado pelo GT - Enfrentamento ao Crime Organizado para votação. O
Presidente, Douglas de Melo Martins, passando para o primeiro item de pauta, concedeu
a palavra à Conselheira Patrícia Villela Marino, que apresentou a minuta de recomendação
sobre o uso medicinal da cannabis. A Conselheira Patrícia Villela Marino detalhou os
trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho (GT) sobre a temática, destacando que as
atividades foram concluídas ao longo de um ano e incluíram a realização de cinco
audiências públicas. O Conselheiro Irion enfatizou a necessidade de abordar o tema com
cautela, evitando sobreposição de competências no Ministério da Justiça e Segurança
Pública (MJSP), e ressaltou a importância de aproximação com o Conselho Nacional de
Políticas sobre Drogas (CONAD). A Conselheira Patrícia informou que a Secretaria Nacional
de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) expressou preocupações sobre
possível sobreposição de competências no desenvolvimento da recomendação sobre
Cannabis Medicinal. Em razão disso, solicitou uma reunião com a SENAD para obter
esclarecimentos adicionais. Nesse sentido, decidiu-se abrir a discussão para contribuições
e sugestões dos membros presentes; no entanto, o documento não será submetido à
votação na presente reunião. A votação está prevista para ocorrer na próxima plenária,
após o alinhamento adequado com a SENAD. O Conselheiro Davi Márcio destacou que
dois parágrafos do texto em discussão levantaram dúvidas sobre a distinção entre "uso
medicinal" e "finalidade terapêutica". Afirmou que, excluindo esses dois parágrafos o
documento estaria alinhado com o objetivo do GT e sem interferências indevidas. O
Conselheiro Bruno César expressou preocupação durante a elaboração da minuta sobre a
situação de pacientes que, apesar de possuírem suporte médico, documentação adequada
e até mesmo autorização judicial para o uso de cannabis medicinal, acabam sendo alvo
de ações policiais. Conselheiro Richardisson falou do caso da Associação ABRACE no
Estado da Paraíba, primeira Associação reconhecida. Pedro Bertolucci Keese,
representando a SENAD, manifestou no sentido de avançar com os debates sobre o tema
e discorreu acerca das articulações com o Ministério da Saúde. Além disso, esboçou a
preocupação com associações canábicas e pessoas ligadas à importação de cannabis
medicinal que estão sendo criminalizadas no sistema de justiça. Demonstrou a pretensão
de fazer apontamentos e contribuir com o texto da melhor forma possível. Em seguida,
o Presidente Douglas de Melo agradeceu o trabalho do GT e deliberou que os diálogos
continuarão entre os Conselheiros e a SENAD. O próximo item da pauta refere-se ao
Relatório de Inspeção realizado em Franco da Rocha/SP, sob a responsabilidade dos
Conselheiros Irion e Patrícia. O Conselheiro Irion iniciou a apresentação relatando alguns
dos problemas encontrados no estabelecimento prisional, tais como: superlotação; falta
de saneamento básico; acúmulo de lixo, umidade, mofo, janelas quebradas, insetos etc. A
Conselheira Patrícia enfatizou que, diante das condições precárias do sistema e da
omissão do Estado, há um ambiente propício para o fortalecimento do crime organizado.
O Conselheiro Bruno César abordou os problemas existentes com a falta de presídios no
sistema semiaberto. O Conselheiro Marcus Rito enfatizou a importância dos relatórios de
inspeção, da participação da sociedade e de todos os órgãos para o fortalecimento da
Administração Penitenciária. A Conselheira Cintia sugeriu alguns órgãos aos quais
deveriam ser remetidos o Relatório de Inspeção como Ministério Público Federal, o CNJ
através do DMF, o GMF do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Defensoria Pública, o
Ministério Público de São Paulo e o Governo do Estado de São Paulo. A Conselheira Cintia
defendeu que o CNPCP tem a competência necessária e deve fazer os relatórios a partir
da visita dos seus representantes e divulgá-los com a maior brevidade possível. O
relatório será votado na próxima reunião, oportunidade em que os Conselheiros farão
suas sugestões quanto às recomendações. A Conselheira Caroline
passou ao próximo ponto: Avaliação da Visita Institucional ao Sistema
Penitenciário do Estado do Ceará. A Conselheira Márcia expôs a sugestão que fez ao
Presidente Douglas de Melo de elaborar diretrizes sobre a institucionalização da Polícia
Penal no Brasil. O Conselheiro André Alisson abordou alguns problemas relativos à falta de
higiene observados na inspeção ao Sistema Penitenciário Ceará. Diante disso, o Presidente
do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Douglas de Melo
Martins, informou que recebeu mensagens do Secretário Mauro informando que foram
solucionados alguns problemas detectados na inspeção realizada. Destacou como exemplos
a superlotação nas celas (celas desocupadas e outras superlotadas) resultando na
redistribuição de presos e distribuição de colchões. Diante disso, solicitou ao Conselheiro
Herbert que fosse confirmar essas informações pessoalmente e elaborasse um relatório
contendo fotos. O Conselheiro Herbert se comprometeu a cumprir com a essa solicitação.
Em seguida, o Presidente Douglas de Melo solicitou a finalização dos grupos de trabalho
até maio de 2025, quando haverá a mudança da Presidência do CNPCP. Solicitou, ainda,
que cada responsável pelo GT expusesse o andamento dos trabalhos. O Conselheiro Herbet
Gonçalves informou que o GT de Crime Organizado apresentaria o relatório na próxima
Reunião Ordinária. O Conselheiro André Alisson informou que o GT PopRua já tem
avançado em relação a minuta sobre o tratamento do egresso e com outros subgrupos já
definidos e trabalhando em outras frentes, como alimentação gratuita nos restaurantes
comunitários. Por último, informou que a petição do amicus curiae está prestes a ser
protocolada, faltando apenas confirmar questões formais relacionadas ao protocolo. As
informações serão fornecidas posteriormente pela Sanyse ou pela Isabelle. A Conselheira
Márcia informou que o GT de Política Criminal ambiental está, por enquanto, aguardando
agenda com o Ministro Herman. O Conselheiro Arthur, Presidente do GT - Diretrizes para
Assegurar o Exercício do Direito ao Voto informou que, na última reunião, convidou o Dr.
Luigi Barbieri Ferrarini, da USP para esclarecimentos sobre o tema. Também comunicou os
encaminhamentos junto à Ministra Edilene Lobo para verificação de informações com o
TSE. O Presidente Douglas sugeriu uma interlocução com a Ministra Carmen Lúcia do TSE
para ajustes de entendimento sobre o processo de elaboração da minuta pelo CNPCP. O
Presidente do GT - Elaboração das Diretrizes para Assistência à Saúde Jurídica das Pessoas
Privadas de Liberdade, Conselheiro Rafael Velasco discorreu sobre a apresentação de
profissionais ligados à diversas áreas de saúde dentro do sistema penitenciário. Inclusive
com a participação de uma profissional do Ministério da Saúde para apresentar sobre a
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema
Prisional (PNAISP). O Conselheiro Rafael informou também o andamento do GT - Custo do
Preso que apresentará a minuta na próxima reunião. O Conselheiro Irion informou que o
GT - Visita ao Preso terá reunião em breve para debates sobre o tema. Sobre o GT -
Atualização da Resolução de 4/2009, a Conselheira Carol informou que está em andamento
e levantando algumas informações. Quanto ao GT - Justiça Restaurativa no Âmbito da
Política Criminal e Penitenciária, a Conselheira Márcia comunicou a aprovação da minuta na
reunião passada e que estão aguardando a compilação dos anexos e dos formulários para
finalização dos trabalhos. O Presidente Douglas comentou sobre a importância dos
trabalhos realizados pelo CNPCP, destacando, como exemplo, a reportagem veiculada que
se referiu de maneira positiva ao uso de câmeras corporais pelos policiais, tema aprovado
por unanimidade pelo Conselho. Com a pauta finalizada, o Presidente Douglas de Melo
Martins expressou os agradecimentos a todos os presentes e, em seguida, encerrou a
reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Carmen Dulce de Britto
Freire Dourado, Assessora do CNPCP, e revisada por Isabelle Christinne Araújo Costa,
Secretária Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS