PORTARIA MCOM Nº 17.495, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.495, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.001844/2025-11, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE SORRISO ACODESO executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 702/2006, publicada no Diário Oficial da União em 26/10/2006, e aprovada
pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 331/2009, publicado no Diário
Oficial da União em 19/06/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53670.001523/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da BR 163 - KM
742 - Chácara dos Lírios para Rua Ulisses Guimarães, s/n - Loteamento Elias Rovaris, na
localidade de SORRISO/MT.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
12°34'35"S e longitude 55°42'33"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ