PORTARIA SE/MAPA Nº 51, DE 30 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SE/MAPA Nº 51, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Delega competência aos Superintendentes de
Agricultura e Pecuária nos Estados e no Distrito
Federal, no âmbito da Política Agrícola - Programa
Linha Amarela.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro
de 1979, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, e o que consta do Processo SEI nº
21000.028036/2025-94, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência aos Superintendentes de Agricultura e
Pecuária nos Estados e no Distrito Federal, e aos seus substitutos legais, no âmbito da
Política Agrícola - Programa Linha Amarela, para:
I - assinar o termo de compromisso e entrega provisória de maquinário agrícola
adquirido no âmbito dos pregões eletrônicos, via Sistema de Registro de Preços,
conduzidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; e
II - adotar as providências necessárias para a efetivação da entrega provisória
dos bens aos Municípios beneficiários.
Art. 2º Fica estendida à etapa de doação dos bens no âmbito da Política
Agrícola - Programa Linha Amarela, no que couber, a delegação das competências
estabelecidas na Portaria SE/MAPA nº 23, de 3 de maio de 2023, vedada a
subdelegação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA