PORTARIA MCOM Nº 17.582, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.582, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023,
c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.009466/2025-
14, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO RÁDIO GUARIBAS FM executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 464/2001, publicada no Diário Oficial da União em 31/08/2001, e aprovada pelo
Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 596/2003, publicado no Diário Oficial da
União em 27/08/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53740.000917/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Pedro
SiqueiraCortes,s/n-LagoãoparaRuaJoséJoaquimBahls,1608-AltodaGlória,nalocalidadede
PALMAS/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
26°28'50"S e longitude 52°00'52"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ