DECISÃO Nº 13, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 13, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 14044.720173/2022-60
Empresa: BRASCHEMICAL REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 59.926.162/0002-89)
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720173/2022-60, instaurado pela Corregedoria da
Receita Federal do Brasil (RFB), para apurar possível prática de ato lesivo à
Administração Pública, previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, cometido
pela pessoa jurídica BRASCHEMICAL REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº
59.926.162/0002-89, e com base no inciso III do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 26
de abril de 2023, e nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013:
1. ACATO o PARECER SEI nº 1385/2024/MF, parte integrante desta decisão,
emitido na forma do §3º do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 2023, que opinou pela
regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos;
2. ADOTO seus fundamentos e JULGO que a aludida empresa infringiu os
incisos I e II do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, incorrendo na prática de ato lesivo
contra a Administração Pública Federal;
3. DECIDO pela aplicação das penalidades de multa no valor de R$
1.979.149,20 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, cento e quarenta e nove
reais e vinte centavos) e de publicação extraordinária da decisão condenatória
administrativa na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da
pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no próprio estabelecimento ou no local
de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 30 (trinta) dias,
e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo
de 30 (trinta) dias, com fundamento nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 12.846, de
2013.
4. DETERMINO a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico da RFB, conforme dispõe o art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022; e
5. Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão
administrativa sancionadora, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013,
a pessoa jurídica deverá publicar o extrato desta decisão, às suas expensas, conforme
o Anexo a esta decisão, nos seguintes meios, cumulativamente, de acordo com padrão
estabelecido pela Controladoria- Geral da União:
i. Em 1 (uma) edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e de
grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou,
na sua falta, em publicação de circulação nacional, à escolha da empresa, segundo
algum meio idôneo de comprovação, a exemplo do Instituto Verificador de
Comunicação (IVC Brasil), no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do
primeiro caderno, e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo.
Ou, alternativamente, na página principal do portal da internet desses veículos, nos
termos do item iii.
ii. Em edital afixado por 30 (trinta) dias nas entradas principais de pedestres
da sede da pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos quais ocorreram os atos
lesivos, em posição que permita a visibilidade pelo público, em tamanho não inferior
a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de
fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto.
iii. Na página principal da empresa na internet por 30 (trinta) dias, em local
de fácil visualização e em destaque (sem alteração de conteúdo, ainda que provisória
ou rotativa), antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por
computador, com o título "Decisão Condenatória por Ato Lesivo da Lei nº
12.846/2013", com link direcionador para página específica contendo a íntegra da
decisão condenatória e com tamanho não inferior a 300 x 250px.
6. Tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 12.846, de 2013,
determino o envio de cópia do Relatório Final ao Ministério Público Federal para
adoção de eventuais medidas cabíveis.
7. Encaminhe-se cópia do Relatório Final à Advocacia-Geral da União - AGU, para
análise quanto à eventual propositura da ação prevista no art. 19 da Lei nº 12.846, de 2013.
8. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no caput do art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022 e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
RODRIGO LUIZ DE AZEVEDO FERREIRA BETTAMIO
Corregedor
Substituto