RESOLUÇÃO CFB Nº 278, DE 30 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO CFB Nº 278, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a concessão de diárias, passagens e
auxílio de representação no âmbito do Conselho
Federal de Biblioteconomia e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA (CFB), no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto nº
56.725, de 16 de agosto de 1965, e pela Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998:
CONSIDERANDO o princípio da economicidade que rege a Administração Pública,
resolve:
Art. 1º A concessão de diárias, passagens e auxílio de representação, no âmbito do
CFB, se regerá pelo disposto nesta Resolução.
CAPÍTULO I
Da Concessão de Diárias
Art. 2º Diária é a indenização para cobertura de despesas com pernoite, locomoção
urbana e refeição, quando houver deslocamento para fora do seu domicílio.
§ 1º Os conselheiros federais, assessores contratados e funcionários do CFB, bem
como colaboradores externos, que se deslocarem do seu domicílio, em missão oficial, por
convocação, designação ou convite, farão jus à percepção de diárias, sem prejuízo das
passagens.
§ 2º Para os fins de que trata esta Resolução, só será permitida a concessão de
diárias a bibliotecário a trabalho do CFB legalmente habilitado, em situação regular no
Conselho de sua jurisdição a que está inscrito e em pleno gozo de seus direitos inerentes ao
exercício profissional.
Art. 3º O beneficiário fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes
casos:
I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
II - quando a viagem for custeada por convite de outra instituição e não seja paga
diária;
III - no dia do retorno à sede de serviço ou seu domicílio;
Art. 4º O valor da diária a ser paga pelo CFB é de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 5º O valor da diária poderá ser reajustado anualmente de acordo com o INPC
ou outro índice que vier a substituí-lo.
§1º A diária será paga com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas do início do
deslocamento.
§2º O não comparecimento ao evento para o qual foi convocado, convidado ou
designado, obriga o beneficiário à devolução do valor recebido, no prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis.
§3º A concessão de diárias deve pautar-se pelos princípios gerais que norteiam a
Administração Pública, a exemplo da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e da
economicidade dos atos de gestão.
Art. 6º Para viagens internacionais aplica-se os valores e auxílios estabelecidos no
Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, Anexo III, Tabela a, Classe II e suas respectivas
alterações, ou a legislação que venha a substituí-lo.
CAPÍTULO II
Das Passagens Aéreas
Art. 7º As passagens aéreas para os deslocamentos serão custeadas pelo CFB
considerando os princípios da economicidade e razoabilidade, para o atendimento exclusivo do
período da convocação.
Parágrafo único - Permite-se ao conselheiro solicitar emissão de bilhete em origem
ou retorno diferente de seu domicílio, ou em data diversa da convocação, desde que não haja
prejuízo para o Conselho.
Art. 8º A liberação da solicitação de passagens deverá ocorrer até 15 (quinze) dias
antes da data de início do evento.
Parágrafo único - A liberação das passagens referente ao atendimento da
determinação prevista no art. 31 § 4º da Resolução CFB nº 179, deverá ocorrer em até 5 dias
após o recebimento da convocação.
Art. 9º As passagens deverão ser emitidas com, no mínimo, 30 (trinta) dias de
antecedência da data de início do evento, salvo casos excepcionais.
Parágrafo único - O Presidente poderá, excepcionalmente, acatar solicitações de
passagens com prazos inferiores aos previstos no caput deste artigo, mediante fundamentação
da unidade convocadora ou do beneficiário.
Art. 10 As passagens aéreas serão emitidas após cotação que apresente as opções
de voo e seus respectivos valores, devendo ser escolhido preferencialmente o trecho direto,
em horário que não resulte em chegada entre 22 (vinte duas) horas e 6 (seis) horas e que
apresente os menores valores.
§ 1º O custo da remarcação ou do cancelamento de passagens aéreas emitidas,
salvo para atender aos interesses do CFB, ou por motivos de força maior, ficará a cargo do
beneficiário ou daquele que por erro ou omissão venha a causá-los.
§ 2º Somente haverá isenção das multas e despesas de cancelamento e reembolso
das passagens não utilizadas quando for justificado o cancelamento, por motivo de:
I - grave enfermidade do beneficiário, comprovada mediante apresentação de
atestado médico;
II - grave enfermidade de cônjuge e familiar de até segundo grau, comprovada
mediante a apresentação de atestado de acompanhamento;
III - morte do beneficiário ou de um dos entes relacionados no inciso II, comprovada
mediante apresentação do respectivo atestado/certidão de óbito;
IV - força maior, mediante comprovação do fato que causou o impedimento.
Art. 11 Via de regra os bilhetes aéreos para os conselheiros em missão oficial serão
adquiridos em tarifa mais barata, sendo possível, mediante apresentação de justificativa, a
compra em tarifa que permita a remarcação sem custos e com bagagem incluída.
Parágrafo único - Quando o afastamento se der por mais de 02 (duas) pernoites
fora de sede, o conselheiro ou empregado fará jus à compra de passagem com bagagem
despachada inclusa ou ao ressarcimento de gastos relativos à compra de bagagem junto à
companhia aérea.
Art. 12 O pagamento de passagens poderá ser feito a uma agência de viagens que
preste serviço ao Conselho.
§ 1º Fica autorizada a compra direta de passagens junto às companhias aéreas.
§ 2º É vedada a compra de passagens aéreas por conselheiros para posterior
reembolso.
CAPÍTULO III
Da Concessão de Auxílio de Representação
Art. 13 O auxílio de representação é concedido em atividades externas de
representação institucional junto a terceiros, fora das dependências da entidade, realizadas por
conselheiros convocados, designados ou convidados pelo presidente do Conselho para o
representar em atividades afins, estando em seu domicílio e região metropolitana de sua
cidade.
§1º O auxílio de representação é verba indenizatória sujeita à comprovação da
situação que deu causa ao pagamento, como a participação em eventos externos, no qual o
Conselheiro esteja representando a entidade.
§2º O valor do auxílio representação será de R$ 200,00 (duzentos reais).
§3º É vedado o pagamento de auxílio de representação de forma cumulativa com
outras verbas indenizatórias, como diárias ou qualquer outro auxílio, com denominação
distinta, mas que também indenize despesas com alimentação e locomoção urbana.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 14 Para a prestação de contas da despesa com diárias, passagens e auxílio de
representação, é obrigatório o encaminhamento via Sistema Eletrônico de Informações (SEI),
pelo conselheiro, colaborador ou empregado que estiver em atividade de representação do
conselho por delegação do Presidente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, do relatório de
viagem.
§ 1º O relatório de viagem é dispensável mediante a apresentação do registro de
atividades em Ata da Reunião.
§ 2º A ausência de encaminhamento da documentação comprobatória do
embarque ensejará o bloqueio do beneficiário, o que impedirá a concessão de diárias (e) ou
passagens até a regularização da pendência.
§ 3º O desbloqueio do cadastro do beneficiário sem apresentação dos
comprovantes mencionados no caput deste artigo somente será liberado com justificativa do
beneficiário e mediante autorização expressa pelo Presidente do Conselho.
Art. 15 Caberá aos presidentes dos Conselhos Regionais, nos termos desta
Resolução e pautando-se pelos princípios gerais que norteiam a Administração Pública, a
exemplo da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e da economicidade dos atos de
gestão e dentro de sua disponibilidade orçamentária e financeira, por decisão da maioria
absoluta do Plenário, fixar ou reajustar o valor da diária e auxílio de representação na sua
jurisdição.
§ 1º O valor da diária no âmbito do Conselho Regional não poderá ser superior ao
valor estabelecido para a diária do Conselho Federal, e nem inferior a 50% (cinquenta por
cento) desta.
§ 2º É permitido à diretoria do Conselho Regional, a qualquer tempo, visando
manter a estabilidade financeira da autarquia, reduzir os valores das diárias e auxílio de
representação, por decisão da maioria absoluta exarada em portaria.
Art. 16 Fica facultado ao conselheiro optar pelo não recebimento do auxílio de
representação, mediante manifestação por escrito.
Art. 17 Os casos omissos serão decididos pela Diretoria do CFB.
Art. 18 Fica revogada a Resolução 268/2024, publicada no DOU - Seção 1 de
25/06/2024, pág. 80.
Art. 19 Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
DALGIZA ANDRADE OLIVEIRA - CRB-6/1577
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 71, do dia 14/04/2025, Seção 1, páginas 348, onde se
lê: RELATORA: Conselheira MARIA LUISA MENDES CARNEIRO/PA
4 - Processo-COFECI nº 3615/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio".
Repdo: FÁBIO HENRIQUE RUFINO - CRECI 105.598. DECISÃO: Retirado de Pauta. 6 - Processo-
COFECI nº 3768/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: MARIANA
CAVICCHIOLI DE OLIVEIRA - CRECI 105.729. 03 anuidades. DECISÃO: Retirado de Pauta. Leia-se:
4 - Processo-COFECI nº 3615/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo:
FÁBIO HENRIQUE RUFINO - CRECI 105.598. DECISÃO: Recurso Provido. Reformada a decisão de
origem para determinar a extinção do processo. Unânime. 6 - Processo-COFECI nº 3768/2022.
Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: MARIANA CAVICCHIOLI DE OLIVEIRA -
CRECI 105.729. 03 anuidades. DECISÃO: Recurso Provido. Reformada a decisão de origem para
determinar a extinção do processo. Unânime.