PORTARIA MIDR Nº 1.279, DE 30 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 1.279, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Convalida as Portarias n. 32/2023, n. 10/2024, n.
14/2024 e n. 43/2024, relativas à instauração do
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n.
59000.012067/2023-34, à designação da Comissão
Processante e à prorrogação de prazos, bem como os
atos por ela praticados após a instauração da apuração
de responsabilidade.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, caput, da Lei n. 12.846, de 1º de agosto
de 2013, e o art. 55, caput, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o
Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022, e o disposto no art. 4º, caput, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n. 13, de 8 de agosto de 2019, resolve:
Art. 1º Ficam convalidas as portarias indicadas nos incisos abaixo que se encontram
no Processo Administrativo de Responsabilização n. 59000.012067/2023-34, cujo objetivo é
apurar supostas irregularidades praticadas, no bojo do Processo Administrativo n.
00215.100189/2018-51, pelas empresas S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, CNPJ
60.332.319/0001-46, e NE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE OBRAS CIVIS EIRELI - EPP, CNPJ
03.951.168/0001-70:
I - Portaria n. 32, de 5 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
08/09/2023, seção 2, página 46;
II - Portaria n. 10, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 23/02/2024, seção 2, página 53;
III - Portaria n. 14, de 4 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
06/03/2024, seção 2, página 46; e
IV - Portaria n. 43, de 3 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 04/09/2024, seção 2, página 39.
Art. 2º Os atos da Comissão Processante praticados após a instauração do
Processo Administrativo de Responsabilização n. 59000.012067/2023- 34, bem como aqueles
praticados em decorrência das portarias com vícios de competência sanados no art. 1º, caput,
incisos I, II, III e IV, mantêm sua validade e eficácia, sem necessidade de repetição ou
retificação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA