PORTARIA MCOM Nº 17.340, DE 25 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.340, DE 25 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº
5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União, em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.018122/2022-45, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 36.049.641/0001-88, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 20 (vinte), em caráter
primário e com tecnologia digital, no município de Venda Nova do Imigrante, estado do
Espírito Santo.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 36.049.641/0001-88, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 77.124, de 10
de fevereiro de 1976, publicado no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 1976, para
execução do serviço no município de Vitória, estado do Espírito Santo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES