ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 30, DE 30 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 30, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.720644/2025-81 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à
dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do
presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de
propriedade, o veículo marca MITSUBISHI, modelo PAJERO GLS, ano 2006, cor AZUL, chassi
JMYLYV77W7JA00182, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 06/1267099-0 de
20/10/2006, pela Alfândega no Porto de Vitória, de propriedade da EMBAIXADA DOS
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EM BRASÍLIA, CNPJ nº 03.874.311/0001-78.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO