DESPACHO Nº 1.260, DE 24 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/05/2025

DESPACHO Nº 1.260, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 102/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0078385) e o constante do Processo nº 48500.005683/2025-43,
decide:
anuir previamente à celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de
Compartilhamento de Recursos Humanos e Infraestrutura firmado entre Concessionárias
SPE Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº 24.081.843/0001-28, SPE Santa
Maria Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº 23.791.563/0001-40 e SPE Transmissora de
Energia Linha Verde II S.A. - CNPJ nº 29.532.071/0001-17, com a inclusão das
Concessionárias SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A. - CNPJ nº 29.568.539/0001-
23, Integração Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº 07.799.081/0001-80, e Belém
Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº 26.845.702/0001-60, conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas