DELIBERAÇÃO PAS Nº 98/2025/SFC, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 98/2025/SFC, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.009714/2022-91, e após transcurso do prazo para apresentação de recurso do
fiscalizado decide:
I-Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 005559-0 (SEI nº 1638006), lavrado
em desfavor do MUNICIPIO DE SANTANA, CNPJ 23.066.640/0001-08, por prática da
infração tipificada no art. 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ,
consubstanciado na exploração, sem o devido Registro prévio na ANTAQ, de instalação
portuária regulada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução Normativa nº 13.
II-Pela aplicação de multa no valor de R$78.750,00 (setenta e oito mil
setecentos e cinquenta reais) ao Município;
III-alternativamente à cobrança da multa, pela possibilidade de celebração de
Termo de Ajuste de Conduta, condicionado à aprovação pela Diretoria Colegiada, como
condição resolutiva, nos termos da Resolução nº 92 - ANTAQ, para que a empresa
apresente, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a documentação completa para
o Registro da Instalação, denominada "ATRACADOURO IGARAPÉ DA FORTALEZA", situada à
Avenida Santana, bairro Paraíso, em Santana/AP.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL