PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 108, DE 24 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 108, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Altera o Processo Produtivo Básico para
"CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO,
TIPO SPLIT SYSTEM E UNIDADES EVAPORADORA E
CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR,
COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM",
industrializados na Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do
art. 2º, art. 4º e nos arts. 11 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e
considerando o que consta no processo nº 19687.007196/2024-03, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 31, de 06 de dezembro de
2023, que estabelece o Processo Produtivo Básico para "CONDICIONADOR DE AR COM
MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM E UNIDADES EVAPORADORA E CONDENSADORA
PARA CONDICIONADOR DE AR, COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM",
industrializados na Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º .......
.............
§ 11. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2024, caso as pontuações
mínimas definidas na alínea "b" do inciso I (motocompressor de velocidade fixa) e/ou no
inciso II (motocompressor de velocidade variável), ambos do art. 2º, não sejam alcançadas,
a empresa ficará obrigada a cumprir a diferença residual em relação à obrigação, em
unidades produzidas, até 31 de dezembro de 2025, sem prejuízo das obrigações definidas
para o ano-calendário de 2025.
§ 12. Considerando o exposto no § 11 deste artigo, excepcionalmente para o
ano-calendário de 2024, caso a pontuação mínima definida para o somatório das
pontuações das etapas IX e X, constante do Anexo V, de 7,4 pontos, não seja alcançada, a
empresa ficará obrigada a cumprir a diferença residual em relação à obrigação, em
unidades produzidas, até 31 de dezembro de 2025, sem prejuízo das obrigações definidas
para o ano-calendário de 2025.
§ 13. O estabelecido no § 11 deste artigo permitirá que o fabricante,
especificamente para o ano-calendário de 2024, tenha a meta de pontuação definida no
Anexo IV reduzida, em pontos equivalentes à diferença residual a ser cumprida no ano-
calendário de 2025." (NR)
(...)