RESOLUÇÃO CRMMA Nº 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRMMA Nº 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a readequação das Delegacias
Regionais e Representações, determina a extinção
de delegacias, readequando a composição das
mesmas e o local da sede.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso
de suas atribuições que lhe confere a Lei Nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, bem
como seu decreto Nº 44.045 de 19 de julho de 1958;
CONSIDERANDO que o CRM-MA é o órgão supervisor da ética médica e
disciplinador do exercício profissional no Estado do Maranhão;
CONSIDERANDO a necessidade da renovação dos membros das Delegacias
Regionais do CRM-MA, em face da eleição e posse do colegiado para o quinquênio
2024-2028;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a nomeação para os membros
das Delegacias Regionais e Representações;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização, padronização, agilização e
otimização dos trabalhos no Tribunal de Ética Médica e do Departamento de
Fiscalização (DEFIS);
CONSIDERANDO o disposto na Resolução 1.367/93 do Conselho Federal de
Medicina;
CONSIDERANDO o decidido na reunião de Diretoria de 12 de dezembro de
2024.
CONSIDERANDO o decidido na sessão plenária de 29 de janeiro de 2025
resolve:
Art. 1º - Extinguir a Delegacia Regional de Açailândia, que passara a integrar
a Delegacia Regional de Imperatriz.
Art. 2º - Serão mantidas as Delegacias Regionais de Imperatriz, Bacabal,
Codó, Caxias e Chapadinha.
Art. 3º - As Delegacias Regionais terão sede e jurisdição sobre os municípios
constantes, da relação do ANEXO I.
Art. 4º - As Delegacias Regionais e Representações constituem-se em
instâncias do CRM-MA no âmbito de regiões geograficamente determinadas, sendo
supervisionadas pela Comissão de Coordenação das Delegacias.
§ 1º - O número de delegacias, a abrangência e o porte serão definidos em
documento próprio para atendimento às demandas que cheguem por meio dos
médicos e da sociedade local.
§ 2º - Nas localidades onde não houver sede de Delegacia Regional poderá
ser designada representação.
Art. 5º - As Delegacias Regionais e Representações não têm poder judicante,
podendo, porém, realizar diligências em sindicâncias e tomar depoimentos em
instrução de processos ético-profissionais, mediante solicitação da Diretoria e/ou
Corregedoria.
Art. 6º - As Delegacias Regionais e Representações poderão realizar
procedimentos fiscalizatórios por solicitação da Diretoria, da Corregedoria e/ou do
Departamento de Fiscalização (DEFIS), bem como ao tomar conhecimento de fatos que
requeiram tais ações.
Art. 7º - Compete ainda às Delegacias Regionais:
I. Manter atualizado o cadastro dos médicos e das pessoas jurídicas;
II. Cumprir e fazer cumprir as determinações do Conselho Federal de
Medicina e do CRM-MA;
III. Comunicar à Diretoria do CRM-MA o exercício ilegal da medicina;
IV. Receber e encaminhar, devidamente informados, requerimentos e
documentos dirigidos ao Conselho;
V. Prestar orientação relativa à regulamentação profissional;
VI. Colaborar com o Conselho nas tarefas de educar, discutir, divulgar e
orientar sobre temas relativos a Ética Médica, Bioética e Direito Médico;
VII. Propor normas, instruções ou providências para assegurar o perfeito
desempenho de suas funções;
VIII. Estimular a criação de Comissões de Ética nas unidades de assistência
à saúde, ouvidos os médicos que nelas trabalham;
IX. Estimular o registro de especialidade e área de atuação no CRM-MA;
X. Receber e encaminhar ao CRM-MA requerimento de inscrição de Pessoa Física.
Art. 8º - As Delegacias Regionais serão subsidiadas financeiramente pelo CRM-MA.
Parágrafo único - As Delegacias Regionais prestarão contas da utilização dos
recursos que lhes forem destinados à tesouraria do CRM-MA.
Art. 9º - Cada Delegacia Regional será composta por no máximo 08 (oito)
Delegados, quando existentes, nomeados pela Diretoria por meio de Portaria.
§ 1º - O mandato dos membros das delegacias e representações respeitará
o período máximo de 30 (trinta) meses, podendo ser renovado por igual período e
coincidente com o mandato da diretoria do CRM-MA.
§ 2º - Os cargos são meramente honoríficos.
§ 3º - Aos membros da Delegacia Regional e Representação serão fornecidas cédulas
de identificação na função, bem como certificados de participação ao término do mandato.
§ 4º - A nomeação dos membros das Delegacias Regionais e Representação
ocorrerá após a homologação em Sessão Plenária.
Art. 10º - Para a escolha a qualquer cargo na Delegacia Regional e Representação
do CRM-MA a Diretoria observará o cumprimento aos requisitos indispensáveis:
I. Esteja em situação regular com as obrigações do Conselho.
II. Esteja cadastrado no CRM-MA na área de jurisdição da Delegacia Regional
ou representação.
III. Não tenha sofrido condenação transitada em julgado em processos ético-
profissionais do(s) Conselho(s) de Medicina no qual esteve inscrito nos últimos 04
(quatro) anos, contados da data prevista para a posse no cargo.
IV. Não tenha sofrido condenação transitada em julgado em processos ético-
profissionais de outro Conselho ou Ordem profissional na qual estiver ou esteve inscrito
nos últimos 04 (quatro) anos, contados da data prevista para a posse no cargo.
Art. 11º - Homologados os nomes pelo plenário do CRM-MA, a Diretoria
providenciará os atos administrativos e legais para a posse dos nomeados.
Art. 12º - Os pedidos de licença e comunicações de renúncia serão
encaminhados à Diretoria do CRM-MA mediante ofício, assinado e protocolado na sede
em São Luís - MA ou por meio eletrônico pelo e-mail: [email protected].
Art. 13º - A inobservância das atribuições de membro da Delegacia e
Representação ensejará a destituição do cargo.
Art. 14º - Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria do CRM-MA ad
referendum do Plenário, respeitados os princípios gerais do Direito.
Art. 15º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.