PORTARIA CNPQ Nº 2.248, DE 30 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNPQ Nº 2.248, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Estabelece os procedimentos para o credenciamento
de pesquisadores, de Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação - ICTs, de entidades
privadas sem fins lucrativos e de empresas, a
habilitação de projetos de pesquisa, de tecnologia e
de inovação, além dos procedimentos para
importação de bens para a ciência, tecnologia e
inovação realizadas pelo CNPq.
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com o que
dispõem a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990,
o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, a Lei nº 13.243 de 11 de janeiro de 2016,
a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, o Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018,
a Portaria Interministerial MCT/MF nº 977, de 24 de novembro de 2010 e Instrução
Normativa RFB nº 1.865, de 27 de dezembro de 2018, ad referendum da Diretoria
Executiva e nos termos do Processo nº 01300.002194/2025-22, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos para o credenciamento de
pesquisadores, de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs, de entidades
privadas sem fins lucrativos e de empresas, bem como a habilitação de projetos de
pesquisa, de tecnologia e de inovação, além de versar sobre procedimentos para
importação de bens para a ciência, tecnologia e inovação realizadas pelo CNPq.
TÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES, DOS BENEFÍCIOS, DOS BENEFICIÁRIOS, DA PROTEÇÃO DOS
DADOS PESSOAIS E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para efeitos do disposto nesta norma entende-se por:
I - anuência: deferimento, por parte do CNPq, de Licença de Importação (LI) ou
Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos (LPCO), para bens enquadráveis na
legislação de regência da importação para ciência, tecnologia e inovação;
II - publicação de extrato de credenciamento: ato realizado pelo CNPq no Diário
Oficial da União (DOU) atestando o credenciamento de Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação - ICT, de pesquisadores, de entidades privadas sem fins
lucrativos e de empresas;
III - credenciamento: cadastramento de pesquisadores, de Instituições
Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT, de entidades privadas sem fins lucrativos e de
empresas, com vigência de 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura da autoridade
competente, para a importação de bens, matérias-primas e produtos intermediários,
destinados à pesquisa científica e tecnológica e inovação;
IV - Ciência Importa Fácil (CIF): programa de credenciamento de pesquisadores
para obterem os benefícios da Lei nº 8.010, de 1990;
V - habilitação de empresa: constitui-se no enquadramento da empresa
solicitante para receber os benefícios constantes no art. 2º inciso I alínea "g", da Lei nº
8.032, de 1990, seguido da submissão do projeto de pesquisa para análise técnica e
aprovação por parte do CNPq;
VI - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua
em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou
aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos,
serviços ou processos;
VII - pesquisador associado: pesquisador qualificado com vínculo na instituição
de origem em tempo integral ou parcial em projetos integrados de pesquisa e
desenvolvimento, visando à possibilidade de consolidação de grupo de pesquisa e o
interesse estratégico para o desenvolvimento científico e tecnológico do País;
VIII - limite global anual de importação: cota global anual, em valor monetário,
para as importações previstas nas Leis nº 8.010, de 1990, Lei nº 8.032, de 1990 e no art.
186-F do Decreto nº 6.759, de 2009, estabelecido pelo Ministro da Economia ou
autoridade equivalente, em acordo com o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação;
IX - revalidação de credenciamento: renovação do credenciamento concedido a
pesquisadores, a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT), a entidades
privadas sem fins lucrativos e a empresas na execução de projetos de pesquisa,
desenvolvimento tecnológico e inovação, mediante solicitação por parte do interessado,
por meio eletrônico, no Portal Gov.br; e
X - Portal Único Siscomex (SISCOMEX): sistema administrativo que integra as
atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior,
mediante fluxo único eletrônico de informações, nos termos do art.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
Art. 3º No âmbito da Lei 8.010, de 1990, as importações serão isentas dos
Impostos de importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Adicional ao Frete
para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Parágrafo único. Aplicam-se as dispensas previstas no art.1º, § 1º, da Lei nº
8.010, de 1990.
Art. 4º No âmbito do art. 2º, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 1990, as
importações serão isentas dos Impostos de Importação (II) e Impostos sobre Produtos
Industrializados (IPI).
Parágrafo único. As importações previstas pela Lei n. 8.032, de 1990 estão
sujeitas ao exame de similaridade, realizado junto ao Portal Único SISCOMEX.
Art. 5º São isentas das contribuições para os Programas de Integração Social e
de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos
Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o
Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou
Serviços do Exterior (COFINS-Importação) os entes credenciados pela Lei 8.010, de 1990
junto a este CNPq.
Art. 6º As isenções previstas nos arts. 3º, 4º e 5º desta norma são reservadas
para as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como
suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários,
destinados à pesquisa científica e tecnológica.
§ 1º Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro dos bens
previstos na Lei nº 8.010, de 1990 utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em
projetos de inovação terão tratamento prioritário e procedimentos simplificados.
§ 2º Os processos de importação e desembaraço aduaneiro dos produtos de
que trata o caput terão tratamento equivalente àquele previsto para mercadorias
perecíveis, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.010, de 1990.
§ 3º A fiscalização de condição de isenção tributária reconhecida na forma
estabelecida no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.010, de 1990, será efetuada prioritariamente em
controle pós-despacho aduaneiro.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 7º São beneficiários das isenções previstas na Lei nº 8.010, de 1990:
I - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;
II - os pesquisadores;
III - as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT; e
IV - as entidades de direito privado sem fins lucrativos.
§ 1º Os beneficiários listados nos incisos II, III e IV, além das entidades de
ensino devem ser ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de
pesquisa científica, tecnológica e de inovação e entidades de ensino, devidamente
credenciados pelo CNPq.
Art. 8º São beneficiários das isenções previstas na Lei nº 8.032, de 1990, as
empresas, na execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação,
devidamente credenciadas junto ao CNPq.
Parágrafo único. Os projetos de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação
indicados no caput serão analisados pelo CNPq para obtenção da habilitação do projeto
com as especificações, no qual será utilizado o bem que se pretende importar,
independente da fonte de financiamento.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Art. 9º O tratamento de dados pessoais dos pesquisadores para habilitação e o
credenciamento possui amparo no art. 7°, inciso III, da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 10. O credenciamento dos pesquisadores respeita a boa-fé e os princípios
de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º, inciso I, da Lei n° 13.709, de 2018;
Art. 11. A autorização para o compartilhamento de dados por este Conselho
será observada quando do preenchimento do formulário eletrônico para solicitação de
credenciamento para importação pela Lei nº 8.010, de 1990 e art. 2º, inciso I, alíneas "e",
"f" e "g" da Lei nº 8.032, de 1990.
Art. 12. A finalidade do tratamento dos dados pessoais dos titulares, consiste
no seu cadastro no serviço de credenciamento de pessoas física e jurídica junto a este
CNPq, na verificação do uso dos bens importados e na análise das solicitações pleiteadas
pelos credenciados, nos termos do art. 6° inciso I da Lei nº 13.709, de 2018.
CAPÍTULO V
DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 13. Qualquer interessado, além dos credenciados junto ao CNPq, poderão
obter informações de aspecto geral para importação para pesquisa científica tecnológica e
de inovação em conformidade com o disposto no art. 10º, § § § 1º, 2º e 3º, da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), aplicando-se ainda,
no que couber, às disposições constantes na Portaria nº 1.919, de 16 de setembro de 2024
deste Conselho.
TÍTULO II
DA COTA ANUAL DE IMPORTAÇÃO
Art. 14. A cota global anual de importações a que se refere o caput do art. 2º
da Lei nº 8.010, de 1990 e o art. 186-F do Dec. nº 6.759, de 2009 será concedida aos
importadores conforme critérios anuais específicos deliberados pela Diretoria Executiva do
CNPq.
§ 1º Os critérios de distribuição da cota global anual serão publicados no Diário
Oficial da União - DOU.
§ 2º A cota global anual de importação será concedida e controlada por este
CNPq nos termos do artigo 186-F, §1º do Dec. nº 6.759, de 2009.
§ 3º A cota global anual deverá atender às disposições constantes nos artigos
1º e 2º da Lei 8.010/1990; art. 2º, I, alíneas "e", "f" e "g" da Lei nº 8.032, de 1990; e artigo
9º, inciso II, alínea "h", da Lei nº 10.865, de 2004.
§ 4º A cota concedida mensalmente será publicada no Diário Oficial da União
- DOU, no Portal do CNPq e informada ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal do
Brasil (RFB).
TÍTULO III
DA REGULARIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA
Art. 15. A concessão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício
fiscal relativo aos impostos ficam condicionados à comprovação pelo contribuinte, pessoa
física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, nos termos do art. 119,
do Dec. nº 6.759, de 2009.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - às importações efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal,
pelos Territórios e pelos Municípios; e
II - às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público,
relativamente às importações vinculadas a suas finalidades essenciais ou às delas
decorrentes.
TÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE AVALIAÇÃO
Art. 16. A Coordenação de Credenciamento à Importação e Incentivo Fiscal
(COCIF) do CNPq executará as atividades relativas ao credenciamento e revalidação dos
pesquisadores, das instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs), bem como ao
licenciamento de importação.
Art. 17. São instâncias de avaliação dos pedidos de credenciamento e
revalidação dos pesquisadores, das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação -
ICT, das entidades privadas sem fins lucrativos e das empresas:
I - Comissão de Credenciamento, formada por servidores do CNPq; e
II - Comitê Consultivo, formado por pesquisadores doutores nas áreas do
conhecimento identificadas como prioritárias para a importação.
§ 1º O Comitê de Credenciamento e o Comitê Consultivo serão instituídos pelo
Presidente do CNPq.
§ 2º No âmbito de suas competências de controle do credenciamento, análise
das autorizações de importações e acompanhamento e avaliação das importações, a COCIF
poderá dispor do apoio do Comitê Consultivo do CNPq, que tem o propósito de analisar os
projetos de pesquisa vinculados à finalidade precípua da Lei nº 8.010, de 1990 e da Lei nº
8.032, de 1990 e na verificação do uso dos bens.
§ 3º O Comitê Consultivo terá prazo de até 30 (trinta) dias para a análise a que
se refere o parágrafo anterior.
TÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO
CAPÍTULO I
DAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO (ICTS) E DAS
ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 18. Os pedidos de credenciamento ou de revalidação de credenciamento,
nos termos da Lei nº 8.010, de 1990, serão submetidos ao exame pelas instâncias de
avaliação previstas no título anterior.
Parágrafo único. O Comitê Consultivo avaliará os parâmetros técnico-científicos
previstos nesta norma, quando solicitado pela Comissão de Credenciamento.
Seção I
Do credenciamento
Art. 19. Para realizar a solicitação de credenciamento, a entidade deverá
acessar o serviço "Obter credenciamento de pessoa jurídica, junto ao CNPq, para
importação de bens destinados à pesquisa" disponibilizado no Portal do CNPq e no Portal
Gov.br, atendendo às seguintes exigências:
I - aceitar os termos da declaração ao Presidente do CNPq, firmado pelo
representante legal da entidade (dirigente estatutariamente designado para representar
judicialmente a entidade) se responsabilizando pela adequada utilização dos produtos
importados às suas finalidades de acordo com a legislação em vigor, conforme o modelo
constante no Anexo I desta norma;
II - documento digitalizado, do ato de designação, posse ou eleição do dirigente
estatutariamente designado para representar judicialmente a entidade com data de
vigência;
III - documento digitalizado, dos atos constitutivos da entidade (ata de
constituição, estatuto e suas alterações). No caso de entidade mantenedora também
deverão ser encaminhados os documentos constitutivos da mantida;
IV - comprovação da produção técnico-científica da entidade, utilizando o
formulário específico disponibilizado no Portal Gov.br, conforme o modelo constante no
Anexo I desta norma, compreendendo:
a) descrição dos principais projetos de pesquisa científica ou tecnológica,
executados ou em fase de execução, especificando título, objetivos, metas, resultados já
alcançados, e metodologia utilizada. Indicar as fontes de financiamento, bem como a
produção científica ou tecnológica correspondente;
b) descrição da infraestrutura existente para pesquisa, própria da instituição;
c) quadro de pesquisadores doutores, com nome completo, endereço
eletrônico do registro do currículo atualizado na Plataforma Lattes, detalhamento da
titulação, especialidade, forma de vínculo (pesquisadores da própria instituição e
colaboradores) e carga horária dedicada à entidade.
Parágrafo único. Serão realizadas consultas para verificar a situação fiscal e
tributária da instituição de modo que esta deverá manter sua regularidade.
Art. 20. O resultado das consultas a que se refere o parágrafo anterior, será
comunicado ao interessado, por meio do Portal Gov.Br, no prazo de até 90 (noventa) dias,
contados da data de recebimento da solicitação no setor responsável, ficando as instâncias
técnicas e administrativas superiores responsáveis pela divulgação dos resultados.
Art. 21. Os entes que atuam como agente de importação deverão apresentar
informações, mediante solicitação do CNPq, sobre as importações realizadas para
terceiros.
Art. 22. No caso de decisão favorável da Comissão de Credenciamento, a
entidade estará enquadrada dentre os beneficiários da Lei nº 8.010, de 1990, e o CNPq
proverá a publicação do respectivo extrato de credenciamento no Diário Oficial da União,
com vigência de 5 (cinco) anos, contados da data da assinatura da autoridade
competente.
Seção II
Da revalidação do credenciamento de ICTs e entidades privadas sem fins
lucrativos
Art. 23. Para realizar a solicitação de revalidação do credenciamento, as ICTs e
as entidades privadas sem fins lucrativos deverão acessar o serviço por meio da opção:
"obter credenciamento de pessoa jurídica, junto ao CNPq, para importação de bens
destinados à pesquisa" disponibilizado no Portal do CNPq e no Portal Gov.Br. sendo exigida
a atualização dos documentos apresentados por ocasião do credenciamento.
§ 1º A Comissão de Credenciamento poderá recomendar a dispensa da
comprovação de que trata o inciso IV, do art. 19 desta norma, considerando o histórico
técnico-científico da entidade credenciada no CNPq.
§ 2º Para o envio dos dados previstos no inciso IV, do art. 19 desta norma, a
entidade deverá utilizar o formulário eletrônico específico de revalidação de
credenciamento, disponibilizado no Portal Gov.Br, conforme o modelo constante no Anexo
II.
§ 3º Em caso de preenchimento incompleto ou incorreto do formulário, bem
como em face à solicitação de ajustes por este CN será emitido o parecer final no prazo
de até 90 (noventa) dias, contados do reenvio do formulário eletrônico à solicitação de
ajustes.
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO DE PESQUISADORES - PESSOA FÍSICA (PROGRAMA
CIÊNCIA IMPORTA FÁCIL - CIF)
Art. 24. Para realizar a solicitação de credenciamento, o pesquisador deverá
acessar o Portal Gov.Br, fazer o login e buscar o serviço "Obter credenciamento de pessoa
física, junto ao CNPq, para importação de bens destinados à pesquisa" e clicar no botão
"iniciar" para preencher o formulário eletrônico, com vigência de 5 (cinco) anos, a contar
da assinatura da autoridade competente.
Art. 25. Para a solicitação de credenciamento, o pesquisador deve ter currículo
cadastrado na Plataforma Lattes, atualizado até o momento da submissão do pedido,
deverá preencher todas as informações solicitadas no formulário, comprovando:
I - titulação de Doutorado;
II - vínculo celetista ou estatutário com Instituição Científica, Tecnológica e de
Inovação (ICT) credenciada junto ao CNPq no âmbito da Lei nº 8.010, de 1990 ; ou, se
aposentado, evidenciar no Currículo Lattes a manutenção de atividades acadêmico-
científicas na instituição em que se aposentou, sendo que esta deve ser uma ICT
credenciada junto ao CNPq;
III - atuação na execução de projeto de pesquisa científica, tecnológica, ou de
inovação; e
IV - produção científica, tecnológica, ou de inovação, no último ano.
§ 1º Em caso de decisão favorável, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990, o
processo seguirá para o Serviço de Credenciamento à Importação (SECIF) para realização
do credenciamento, nos termos do Regimento Interno do CNPq.
§ 2º Serão realizadas consultas para verificar a situação fiscal e tributária do
pesquisador antes do credenciamento.
§ 3º O extrato do credenciamento do pesquisador será publicado no Diário
Oficial da União.
§ 4º O resultado da análise será comunicado ao interessado por meio do Portal
Gov.Br, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento da habilitação
no setor responsável.
Art. 26. O CNPq poderá cancelar ou suspender o Registro de Credenciamento
nos casos de descumprimento da legislação em vigor por parte do pesquisador, ou por
solicitação do interessado.
Seção I
Da revalidação de credenciamento de Pesquisadores
Art. 27. A revalidação do credenciamento poderá ser realizada por igual
período, nos termos do art. 23, caput, mediante solicitação do interessado.
§ 1º Para fins de revalidação, o interessado deverá manter a regularidade
fiscal;
§ 2º A instituição de vínculo deverá estar regularmente credenciada pela Lei nº
8.010, de 1990 junto ao CNPq.
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS E DA HABILITAÇÃO DO PROJETO DE
PESQUISA
Art. 28. As disposições constantes neste título aplicam-se às importações
realizadas por empresas devidamente credenciadas junto ao CNPq, na execução de
projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, habilitados por este CNPq, no âmbito
do art. 2º, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 1990.
Seção I
Do credenciamento das empresas
Art. 29. Para realizar a solicitação de credenciamento a empresa deverá acessar
o Portal Gov.Br, fazer o login, buscar o serviço por meio da opção: "Obter credenciamento
de empresa, junto ao CNPq, para importação de bens destinados à pesquisa" e clicar no
botão "iniciar" para preencher o formulário eletrônico, cuja vigência é de 5 (cinco) anos, a
contar da data da assinatura da autoridade competente.
§ 1º Para fins de solicitação de credenciamento nos termos da Lei nº 8.032, de
1990, as empresas deverão preencher o formulário eletrônico, conforme o modelo
constante no Anexo III desta norma, além de apresentar os seguintes documentos:
I - Contrato Social ou Estatuto;
II - Documento de identificação válido em todo o território nacional;
III - procuração ou documento que confere poderes ao representante legal; e
IV - Cartão do CNPJ.
§ 2º O solicitante deverá concordar com os termos da declaração ao Presidente
do CNPq, firmado pelo representante legal da empresa (dirigente estatutariamente
designado para representá-la judicialmente) se responsabilizando pela adequada utilização
dos produtos importados às suas finalidades de acordo com a legislação em vigor;
§ 3º Serão realizadas consultas às Certidões negativas atualizadas de débito
para com o INSS e das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil e Certificado de Regularidade do FGTS. Para a solicitação de
credenciamento a empresa deverá estar em situação fiscal e tributária regular.
Art. 30. O resultado da análise a que se refere o parágrafo anterior, será
comunicado ao interessado no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de
recebimento da solicitação eletrônica.
Art. 31. No caso de decisão favorável da Comissão de Credenciamento a
empresa estará enquadrada dentre os beneficiários da Lei nº 8.032, de 1990, e o CNPq
realizará a publicação em DOU, com vigência de 5 (cinco) anos, contados da data da
assinatura pela autoridade competente.
Seção II
Da revalidação do credenciamento de empresas
Art. 32. A revalidação do credenciamento poderá ser realizada por igual
período, nos termos do art. 29, caput, desta norma, mediante solicitação por parte da
empresa interessada, conforme o modelo constante no Anexo IV desta norma.
Parágrafo único. A empresa deverá informar sobre os projetos de pesquisa
científica ou tecnológica aprovados no período do credenciamento vincendo, conforme
formulário disponível no sítio eletrônico, nos termos do disposto no art. 29 desta norma.
Destaca-se que, deverão ser indicadas as licenças para importação e as declarações de
importação correspondentes.
CAPÍTULO IV
DA HABILITAÇÃO DE PROJETOS PARA EMPRESAS
Art. 33. A empresa credenciada interessada na habilitação do projeto de
pesquisa, desenvolvimento e inovação deverá preencher o formulário eletrônico através do
Portal Gov.br, por meio da opção: "habilitar projetos de pesquisa para empresa, junto ao
CNPq, para importação de bens com isenção fiscal - Lei nº 8.032, de 1990", conforme o
modelo constante no Anexo V, desta norma, incluindo, obrigatoriamente:
I - título, objetivos, metas, resultados esperados, metodologia utilizada, fontes
de financiamento e produção científica e tecnológica;
II - relação de bens a serem importados;
III - equipe envolvida no projeto, com Currículo Lattes atualizado, indicando o
coordenador;
IV - relevância dos bens a serem importados para a execução do projeto;
V - descrição de infraestrutura de laboratório; e
VI - outros itens exigidos pelo CNPq caso entenda necessário.
Art. 34. A análise e a aprovação do projeto de pesquisa, desenvolvimento e
inovação pelo CNPq independerão da fonte de financiamento.
Art. 35. A empresa poderá solicitar sigilo das informações prestadas, sempre
que do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação constar cláusula expressa nesse
sentido.
Art. 36. O resultado da análise a que se refere o art. 34 desta norma será
comunicado à empresa interessada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados do envio
do formulário eletrônico através do Portal Gov.br, por meio da opção: "habilitar projetos
de pesquisa para empresa, junto ao CNPq", para importação de bens com isenção fiscal -
Lei nº 8.032, de 1990.
Art. 37. Os pedidos de credenciamento, de revalidação e de habilitação serão
submetidos ao exame pelas instâncias competentes.
§ 1º A Comissão de Credenciamento avaliará o preenchimento dos requisitos
quanto à habilitação do projeto de pesquisa por parte das empresas interessadas, em
conformidade com o disposto nos arts. 33, incisos I, II, III, IV, V e VI e 34, desta norma.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 38. Caberá recurso administrativo para a Comissão de Credenciamento
contra o indeferimento da solicitação do credenciamento e revalidação de
credenciamento, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990 e Lei nº 8.032,1990, e/ou da
habilitação do projeto de pesquisa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação do
indeferimento.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, os prazos para interposição de
recursos administrativos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o do
vencimento. No caso de o prazo finalizar em feriado ou dia em que não houver expediente
no CNPq, será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.
Art. 39. O recurso administrativo a que se refere o artigo anterior poderá ser
interposto por meio do portal Gov.br com a utilização da solicitação originária nos termos
da Lei nº 8.010, de 1990 e Lei nº 8.032, de 1990.
Art. 40. A comunicação aos interessados sobre o julgamento do recurso
administrativo será realizada no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data final do
prazo para sua interposição.