DECISÃO SUROD Nº 419, DE 17 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 419, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria SUROD Nº 309/2021, de
24/08/2021, referente a regularização de acesso na
rodovia BR- 116/SP, administrada pela
Concessionária Autopista Régis Bittencourt.
Interessado: SIM REDE DE POSTOS LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.042717/2020-18, decide:
Art. 1º Alterar a Portaria SUROD Nº 309/2021, de 24/08/2021, publicada no
D.O.U. de 31/08/2021, substituindo o responsável pela regularização de acesso às margens
da Rodovia Régis Bittencourt - BR-116/SP, no km 500+000, sentido sul, município de
Cajati/SP.
Art. 2º A Concessionária Autopista Régis Bittencourt deverá encaminhar à
Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de Permissão
Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA