DESPACHO Nº 1.316, DE 29 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 1.316, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.007421/2025-13. Interessado: EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A. - EDP ESPÍRITO SANTO, cadastrada sob o CNPJ
28.152.650/0001-71. Decisão: decide (i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia -
MME a prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição nº 1/95-DNAEE,
considerando que a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. - EDP ESPIRITO SANTO,
cadastrada sob o CNPJ 28.152.650/0001-71, cumpriu os critérios relativos à eficiência da
continuidade do fornecimento e da gestão econômico-financeira e comprovou a
regularidade fiscal, trabalhista e setorial e de qualificações jurídica, econômico-financeira e
técnica, atendendo as condicionantes estabelecidas no Decreto nº 12.068, de 2024, bem
como encaminhar a minuta do 5º Termo Aditivo; e (ii) não avaliar outros elementos além
dos critérios disciplinados no art. 2º do Decreto nº 12.068/2024 ao analisar pedidos de
renovação das concessões de distribuição, com vistas a enviar a recomendação ao
Ministério de Minas e Energia, de que trata o § 2º do art. 10 do mesmo Decreto. A íntegra
deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO