DELIBERAÇÃO PAS Nº 30/2025/GREMN/SFC, DE 29 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 30/2025/GREMN/SFC, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Deliberação de Reconsideração PAS 30 (SEI nº
2543274)
Processo nº 50300.005568/2024-96.
O Gerente Regional de Manaus - GREMN - Norte I, da AGÊNCIA NACIONAL DE
TRASNPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art.
60-A do Regimento Interno, amparado pelo art. 5º, inciso XXXIV da CF/88; pelo § 1o do art.
56; pelo art. 63 combinado com inciso III do art. 3°; pelo art. 65, todos da Lei 9.784, de 29
de janeiro de 1999; pelos artigos 67, 69 e 71 da Resolução 3259-ANTAQ, delibero por
conhecer do recurso interposto contra a decisão exarada na Deliberação PAS 143 (SEI nº
2417256) dando provimento total ao recurso interposto contra a decisão exarada na
Deliberação Deliberação PAS 143 (SEI nº 2417256), tornando insubsistente o Auto de
Infração 006640-0 (SEI nº 2326000) e reconsiderando a decisão que aplicou a pena de
multa à empresa EMPRESA DE REVITALIZACAO DO PORTO DE MANAUS S/A
(04.487.767/0001-48) no valor total de R$ 121.327,92 (cento e vinte e um mil trezentos e
vinte e sete reais e noventa e dois centavos), sendo 50.000,00 (cinquenta mil reais)
referentes ao Fato 1, pela prática da infração prevista no artigo 36, inciso I, da Resolução
nº 75/2022-ANTAQ, e R$ 71.327,92 (setenta e um mil trezentos e vinte e sete reais e
noventa e dois centavos) relativos ao Fato 2, pelo cometimento da infração tipificada no
artigo 36, inciso II, da Resolução nº 75/2022-ANTAQ, conforme planilhas de dosimetria (SEI
2417258 e 2417259).
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO