PORTARIA MDA Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MDA Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Institui o Comitê Técnico para gestão de Projetos
de Cooperação Técnica relativos ao tema da
Bioeconomia, firmados entre o Ministériodo
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -
MDA e a Agência Alemã de Cooperação Técnica
Internacional - GIZ.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023,
e no Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico para gestão de Projetos de
Cooperação Técnica, celebrados entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - MDA e a Agência Alemã de Cooperação Técnica Internacional - GIZ,
relativos ao tema da Bioeconomia.
Art. 2º O Comitê Técnico possui caráter consultivo e a ele compete:
I - Planejar, monitorar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito dos
Projetos de Cooperação Técnica;
II - Propor estratégias e soluções técnicas para a execução das atividades
previstas no escopo dos projetos;
III - Garantir a articulação interinstitucional entre os órgãos e entidades
envolvidas, assegurando a integração das ações;
IV - Acompanhar a alocação e o uso de recursos destinados aos Projetos de
Cooperação Técnica; e
V - Elaborar relatórios técnicos e gerenciais para subsidiar a execução e
avaliação do projeto.
Art. 3º O Comitê Técnico será formado por representantes, titulares e
suplentes, dos órgãos integrantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, e da Agência Alemã de Cooperação Técnica Internacional - GIZ,
tendo a seguinte composição:
I - Secretaria Executiva - SE;
II - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia - SAF;
III - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar - SEAB;
IV - Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental - SFDT;
V - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais - SETEQ;
VI - Subsecretaria de Mulheres Rurais - SMR; e
VII - Agência Alemã de Cooperação Técnica Internacional - GIZ.
§ 1º Os órgãos e agência representados deverão indicar um membro titular
e um suplente para compor o Comitê Técnico.
§ 2º Os membros do Comitê Técnico serão indicados pelos titulares dos
órgãos representados, e designados pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar.
§ 3° A Coordenação Geral do Comitê será de responsabilidade da Secretaria
Executiva do MDA, e a Coordenação Executiva dos projetos será exercida pela Secretaria
de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT.
§ 4° A Coordenação Executiva poderá convidar outros órgãos, institutos ou
organizações indispensáveis para a realização das atividades do Comitê, na condição de
convidados.
Art. 4º As atribuições no âmbito do Comitê Técnico serão:
I - Coordenação Geral:
a) Presidir as reuniões do Comitê;
b) Coordenar a articulação institucional entre os órgãos participantes; e
c) Garantir o alinhamento estratégico das ações desenvolvidas nos Projetos de
Cooperação Técnica.
II - Coordenação Executiva:
a) Planejar e acompanhar a execução das atividades técnicas previstas no
planejamento;
b) Elaborar relatórios técnicos e gerenciais para subsidiar a tomada de decisão; e
c) Coordenar o fluxo de informações entre os membros do Comitê
Técnico.
Art. 5º Os pontos focais indicados pelos órgãos terão as seguintes
atribuições:
I - Participar das reuniões periódicas do Comitê Técnico;
II - Acompanhar a execução das atividades no âmbito de suas respectivas
instituições; e
III - Articular informações e encaminhamentos necessários ao cumprimento
das metas do projeto.
Art. 6º O Comitê Técnico reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, e,
extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da Coordenação Geral;
§ 1º O quórum para realização de reunião e de aprovação da pauta é de
maioria simples de seus membros;
§ 2° Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a Coordenação Geral do
Comitê Técnico terá o voto de qualidade;
§ 3º As convocações para as reuniões serão realizadas por correio eletrônico,
com antecedência mínima de sete dias.
§ 4º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416,
de 7 de julho de 2020, e os membros, ou convidados, que se encontrarem em outros
entes federativos deverão participar da reunião por meio de videoconferência.
Art. 7º A participação no Comitê Técnico será considerada prestação de
serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de
despesas relativas à participação em reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 8º Os órgãos que compõem o Comitê Técnico deverão indicar, em até
dez dias após a publicação desta Portaria, os seus respectivos representantes.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA