DECISÃO SUPAS Nº 529, DE 22 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 529, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 1009377-21.2025.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.098348/2025-12, e considerando o que consta no processo nº
50500.041343/2020-13, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da INTER BRASIL TRANSPORTES, TURISMO E EVENTOS
LTDA, CNPJ nº 06.973.900/0001-00, para autorizar a operação da linha MONTES
CLAROS/MG - BRASÍLIA/DF, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub
judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR