RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 33, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 33, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Altera a Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro
de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
ADiretoriaColegiadadaAgênciaNacionaldeSaúdeSuplementar-ANS,emvistado
que dispõe o inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327,
de 5 de janeiro de 2000; e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; o art. 5º e os incisos
II e III do art. 10, todos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso IV do art. 24 da
Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em 28 de Abril de
2025, adotou a seguinte Resolução Regimental e eu, Diretora-Presidente Interina, determino a
sua publicação.
Art. 1º A Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, passa a vigorar
com as alterações do Anexo I e do Anexo I-A desta Resolução Regimental.
Art. 2º Ficam extintas a Coordenadoria de Cancelamento de Registro e de
Liquidação - COCAL e a Coordenadoria de Prestação de Contas - COPRE e são criadas a
Coordenadoria de Acompanhamento de Liquidações - COALIQ e a Coordenadoria de
Cancelamento de Registro - COCAR, ambas subordinadas à Gerência de Regimes de Resolução
- GERER da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE.
Art. 3º Esta Resolução Regimental entra em vigor na data da sua publicação.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina