RESOLUÇÃO CRMMA Nº 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRMMA Nº 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Institui no âmbito do Conselho Regional de Medicina
do Maranhão o Programa de Demissão Voluntária -
PDV Delegacia Regional do CRM-MA de Açailândia.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, bem como seu decreto
Nº 44.045 de 19 de julho de 1958;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos quadros da instituição;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira desta Autarquia, nos termos do artigo
1º da Lei nº 3.268/57; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CRM-MA nº 01/2025, que
determinou a extinção das Delegacia Regional de Açailândia; CONSIDERANDO que a extinção
das Delegacias Regionais ocasionará consequentemente a necessidade de desinstalação de
postos de trabalho, gerando a ociosidade dos servidores ali locados; CONSIDERANDO o art.
477-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incluído pela Lei Federal nº 13.467, de
13 de julho de 2017; CONSIDERANDO o decidido na reunião de Diretoria de 12 de dezembro de
2024;CONSIDERANDO o decidido na sessão plenária de 29 de janeiro de 2025.
resolve:
Art. 1º - Instituir, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do
Maranhão - CRM-MA, o Programa de Demissão Voluntária - PDV, nos termos da presente
Resolução. Art. 2º - O objetivo do PDV - Programa de Demissão Voluntária é atender ao
interesse da instituição, em face da necessidade de readequação do quadro de servidores, em
virtude da extinção da Delegacia Regional do CRM-MA de Açailândia, com adesão voluntária,
formal e escrita, mediante a apresentação de pedido, em conformidade com o formulário de
adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária, constante no Anexo I desta Resolução. Art.
3º - Poderão aderir ao PDV - Programa de Demissão Voluntária, por livre e espontânea vontade,
todos os funcionários lotados na Delegacia Regional do CRM-MA de Açailândia extintas. Art. 4º
- Não poderão aderir ao PDV - Programa de Demissão Voluntária os funcionários lotados na
sede do CRM-MA - São Luís ou em Delegacias Regionais diversas das mencionadas no artigo 2º
desta Resolução. Art. 5º - O CRM-MA reserva-se o direito de aceitar ou não a adesão do
servidor ao PDV - Programa de Demissão Voluntária, considerando os critérios abaixo:
I - Enquadramento do servidor nos critérios estabelecidos no artigo 3º desta Resolução;
II - Observância do limite orçamentário anual para esse fim.
Parágrafo Único. No caso da somatória do valor de rescisão e indenização de todos
os interessados ultrapassar o orçamento anual previsto será dada a preferência àqueles com o
maior tempo de contrato de trabalho e pela ordem de protocolização do pedido de inscrição.
Art. 6º - A adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária deverá ser apresentada
ao Departamento de Recursos Humanos, do dia 01/04/2025 até o dia 30/05/2025.
§1ºOformuláriodoTermodeAdesãoaoPDV-ProgramadeDemissãoVoluntáriadeverá
ser apresentado diretamente ao Departamento de Recurso Humanos ou podendo ser enviado por e-
mail ([email protected]) com cópia para a Administração e-mail ([email protected]). §2º
O funcionário não poderá desistir da adesão ao PDV, após o termo de adesão (documento original) ter
sido recebido e protocolado na sede do CRM-MA, em São Luís - MA.
Art. 7º Aos funcionários que aderirem ao PDV - Programa de Demissão Voluntária
serão concedidos os seguintes incentivos financeiros:
I - Indenização de um salário por ano completo de serviços prestados no CRM-MA;
II- Acréscimo de 10.000,00 (dez mil reais) sobre o total da indenização prevista no
inciso I, como forma de apoio para reinserção no mercado de trabalho;
III - Indenização equivalente a 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS
depositado pelo CRM-MA; IV - Indenização equivalente a 6 (seis) meses do benefício concedido
mensalmentepeloCRM-MA,atítulodeauxílio-alimentação.§1ºOsalário,paraefeitodocálculo
dos incentivos financeiros, é o valor referente ao salário base do último mês trabalhado.
§ 2º Não se inclui no salário para o cálculo dos incentivos financeiros:
I - Gratificação pelo exercício de função ou cargo de chefia ou assessoramento;
II - Diárias, ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte;
III - Salário-família, gratificação natalina, auxílios de qualquer natureza;
IV - Adicional de férias e adicional pela prestação de serviço extraordinário.
§3º A data do último dia do último mês trabalhado será considerada como termo
final, para a contagem de tempo de atividade para fins de cálculo de incentivo financeiro. §4º
O incentivo financeiro de que trata este artigo será pago em parcela única mediante depósito
em conta corrente em até 10 (dez) dias, contados da assinatura do Termo de Rescisão do
Contrato de Trabalho, emitido pelo Departamento de Recursos Humanos. §5º A adesão ao PDV
- Programa de Demissão Voluntária terá os mesmos efeitos legais da rescisão contratual a
pedido do empregado. §6º Não incidirá a multa do FGTS prevista no artigo 18, §1º, da Lei nº
8.036/90, às rescisões realizadas por adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. §7º A
não apresentação do formulário de Termo de Adesão ao PDV - Programa de Demissão
Voluntária, conforme artigo 6º e seus parágrafos implicará na manutenção do funcionário no
Quadro de Pessoal do CRM-MA e consequente transferência de local de trabalho a critério das
necessidades e demandas deste Conselho. §8º - A não aceitação pelo servidor de transferência
do seu local de trabalho para outra Delegacia, que possua disponibilidade de vaga, ou para a
sede do CRM-MA, implicará no seu desligamento.
§9º - Na hipótese de mais de um servidor requerer transferência para uma mesma
Delegacia ou para a sede do CRM-MA e inexistindo vaga para todos nesses locais, será utilizado
como critério de desempate os critérios abaixo, nesta ordem, computados até 31/08/2025:
I - Não ter sofrido nenhuma penalidade disciplinar
II - Score da avaliação do desempenho
III - Maior tempo de serviço no CRM-MA
Art. 8º - Além dos incentivos financeiros de que trata o artigo 7º, serão pagas as férias
e o 13º salário proporcional a que o funcionário fizer jus, dentre outras verbas salariais garantidas
por lei, quando do desligamento. Art. 9º - Para fins de tomada de decisão sobre a adesão ou não
ao PDV - Programa de Demissão Voluntária, o funcionário poderá solicitar ao Departamento de
Recursos Humanos informações sobre os valores estimados das verbas rescisórias.
§ 1º O funcionário deverá solicitar as informações por escrito, podendo ser enviado
ao Departamento de Recursos Humanos e-mail ([email protected]) com cópia para a
Administração e-mail ([email protected]) para esse fim. §2º O Departamento de
Recursos Humanos terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da solicitação
de informações, para responder ao funcionário sobre a estimativa dos valores possivelmente
devidos por força da rescisão contratual. Art. 10º - Por se tratar de demissão voluntária, o
funcionário que aderir ao PDV - Programa de Demissão Voluntária não fará jus ao aviso prévio,
ao seguro-desemprego e à multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Art. 11º - O funcionário, por
ocasião da assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e recebimento das verbas
rescisórias, nos termos do artigo 477-B da CLT, dará quitação plena, geral e irrestrita ao extinto
contrato de trabalho, em geral irrevogável e irretratável, nada mais tendo a postular ou
reclamar em tempo algum. Art. 12º - A indenização do PDV - Programa de Demissão Voluntária,
conforme legislação tributária vigente, será isenta de contribuição social para o regime de
Previdência Social e do Imposto de Renda. Art. 13º - As despesas decorrentes desta Resolução
correrão por conta própria do orçamento do ano de 2025. Art. 14º - A presente Resolução
entrará em vigor na data de sua aprovação em plenário.
ANEXO I - Resolução CRM-MA Nº 05/2025
FORMULÁRIODETERMODEADESÃOAOPDV-PROGRAMADEDEMISSÃOVOLUNTÁRIA
À Diretoria do Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão - CRM-MA,
Em razão do contido na Resolução CRM-MA Nº 05/2025, que instituiu o Programa de
Demissão Voluntária - PDV, venho por minha livre e espontânea vontade declarar minha adesão ao
Programa de Demissão Voluntária - PDV, que resultará na Rescisão do meu contrato de trabalho.
Declaro ainda ser conhecedor(a) de todas as condições nela previstas, concordando
em receber, a título de indenização do PDV- Programa de Demissão Voluntária, os incentivos
estipulados no Programa de Demissão
Voluntária:
I - Indenização de um salário por ano completo de serviços prestados no CRM-MA;
II - Acréscimo de 10.000,00 (dez mil reais) sobre o total da indenização prevista no
inciso I, como forma de
apoio para reinserção no mercado de trabalho;
III - Indenização equivalente a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do
FGTS depositado pelo CRM-MA;
IV - Indenização equivalente a 6 (seis) meses do benefício concedido mensalmente
pelo CRM-MA, a título de auxílio-alimentação;
Declaro que tenho ciência e me foi informado que, ao aderir ao PDV - Programa de
Demissão Voluntária, na assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e
recebimento das verbas rescisórias, nos termos do artigo 477-B da CLT, dou quitação plena,
geral e irrestrita ao extinto contrato de trabalho, em caráter irrevogável e irretratável, nada
mais tendo a postular ou reclamar em tempo algum.
Declaro, finalmente, estar ciente de que, uma vez recebido e protocolado o Termo
de Adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV na sede do CRM-MA, em São Luís -MA,
não terei direito a desistir da adesão.
São Luís-MA, _____de____________de 2025.
Assinatura
Cargo:
Departamento:
Ciência do Superior Imediato:
Carimbo e Assinatura
PARECER DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS:
Data_____/_____/_____
Carimbo e Assinatura
DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA:
( ) Acatado pedido de adesão ( ) Não Acatado
Pedido de Adesão
Rescisão Contratual: efetivar no dia ____/____/____
São Luís -MA, ____/______/______
Carimbo e Assinatura
ANEXO II - Resolução CRM-MA Nº 05/2025
TERMO DE RESCISÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO
Acordo que entre si fazem, de um lado, o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO
ESTADO DO MARANHÃO, doravante denominado CRM-MA, e, de outro,
........................................., funcionário (a) do CRM-MA, matrícula nº...., doravante denominado
(a) FUNCIONÁRIO (A), na forma como abaixo:
Cláusula 1ª - O (A) FUNCIONÁRIO(A) ratifica a sua adesão espontânea ao Programa
de Demissão Voluntária - PDV, por intermédio do Termo de adesão datado de ..../....../2025,
sob o nº..., reafirmando ter pleno conhecimento das normas e condições expressas na
Resolução CRM-MA nº 05/2025, de .../......../2025, que institui e regulamenta o referido
Programa, aprovada nas reuniões de Diretoria de 12 de dezembro de 2024 e Plenária de 29 de
janeiro de 2025. Cláusula 2ª - O CRM-MA concorda com a adesão manifestada na cláusula 1º
deste termo e se compromete a pagar os incentivos financeiros previstos no artigo 7º da
Resolução CRM-MA nº 05/2025, à vista, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.
Cláusula 3ª - A cláusula anterior constitui condição resolutiva do Termo e, em caso de seu não
cumprimento, serão este e os demais atos praticados em função do Programa de Demissão
Voluntária - PDV considerados sem qualquer efeito jurídico, garantindo-se ao Funcionário(a) a
reintegração imediata as quadro de pessoal do CRM-MA, na situação funcional (cargo e nível
salarial) que se encontrava quando de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV,
com o pagamento das verbas vencidas, deduzindo-se, em sendo o caso, os valores recebidos a
título de verbas rescisórias e incentivo financeiro à demissão. Cláusula 4ª - O(A) Funcionário (a),
por ocasião da assinatura do Termo de Rescisão Voluntária do Contrato de Trabalho e do
Termo de Rescisão/Homologação do Contrato de Trabalho e do recebimento das verbas
rescisórias e dos incentivos financeiros do PDV discriminados no Termo de Adesão ao DPV, dá
quitação plena, geral e irrestrita, nos termos do artigo 477-B, da CLT, ao contrato de trabalho,
em caráter irrevogável e irretratável, nada mais tendo a postular ou reclamar em tempo algum.
Cláusula 5ª - O (A) Funcionário(a) se compromete a guardar sigilo sobre as informações obtidas
durante a prestação de serviço ao CRM-MA.
E, por estarem de pleno acordo com as condições acima estipuladas, assinam o
presente Termo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
São Luís - MA, ..... de ......................... de 2025.
Assinatura do funcionário (a)
Assinatura da Presidente
Assinatura do 1º Secretário
Assinatura do Tesoureiro
Assinatura das 2 testemunhas.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Conselho Regional de Medicina do Maranhão - CRM-MA, em reunião, decidiu
promover uma readequação do quantitativo de Delegacias Regionais, conforme Resolução
CRM-MA nº 04/2025, o que ensejou a necessidade de extinção de algumas, bem como o
redimensionamento de outras, visando uma melhor otimização de recursos.
Registre-se, que foi feita uma avaliação criteriosa, considerando as necessidades
regionais, números de médicos, levantamento orçamentário e virtualização das demandas
éticas nas Delegacias.
No caso das Delegacias extintas, poderá haver o reaproveitamento dos
trabalhadores que ali estavam lotados para outras localidades ou mesmo para a sede do CRM-
MA, uma vez que atualmente estamos enfrentando um déficit de servidores.
Como alternativa a esta realocação, caso não seja de interesse do empregado
considerando tratar-se de uma transferência de cidade, a opção encontrada foi a implantação
do Programa de Demissão Voluntária - PDV que se constitui em um mecanismo de pedido de
demissão mediante incentivo financeiro oferecido pelo empregador aos empregados que o
aderirem.
JOSÉ ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO NETO
Presidente do conselho
EDILSON CORREA DE MEDEIROS JÚNIOR
1º Secretário