DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
Nº 14044.720132/2022-73
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [SEÇÃO], [...PÁGINA...], pela
aplicação das penalidades de multa, no valor de R$ 66.221.256,93 (sessenta e seis
milhões, duzentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e três
centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, em face
da pessoa jurídica ISAPA IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA., CNPJ nº 61.327.045/0004-02,
em razão da prática de ato lesivo contra a Administração Pública Federal, na forma de
extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de
comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da
pessoa jurídica ou, na sua falta, em meio de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um)
dia; afixação de edital no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade,
de modo visível ao público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e em seu sítio eletrônico,
em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com
base no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.846, de 2013.