Atos do Diário Oficial da União de 08/09/2026

462 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 237, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 238, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ALVARÁ Nº 3.815, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.816, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.817, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.818, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.819, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.820, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.821, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.822, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.823, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.824, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.825, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.826, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.827, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.828, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.829, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.830, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.831, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.832, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.833, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.834, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.835, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.816, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.817, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.818, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.819, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.820, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.821, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.822, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.823, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.824, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 151, DE 29 DE JULHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
• ATA N 152, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• ATA Nº 32, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ATO Nº 11.365, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.415, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.424, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 481, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.730, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 85, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 86, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 89, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DOCONGRESSO NACIONAL Nº 84, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — 8ª TURMA RECURSAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — 8ª TURMA RECURSAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 3, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — 8ª TURMA RECURSAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 12, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — 8ª TURMA RECURSAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 23, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — 8ª TURMA RECURSAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 24, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — 8ª TURMA RECURSAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 92, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 93, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 94, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 95, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 96, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 97, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 70, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 71, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 86, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — 8ª TURMA RECURSAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.410, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — 8ª TURMA RECURSAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.411, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — 8ª TURMA RECURSAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 6, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 87, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 88, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 510, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 511, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 160 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 25/08/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 161 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 26/08/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 162 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 27/08/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 163 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 28/08/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
• CONSULTA PÚBLICA Nº 37, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 176, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.487/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.488/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO SUPAS Nº 1.278, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.279, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.280, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.281, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.282, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.203, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.210, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.211, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.212, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.219, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.223, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.230, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.233, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.235, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.236, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.239, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.240, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.255, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.256, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.264, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.265, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.266, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.269, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.272, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.273, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.277, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.278, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.280, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.281, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.286, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.288 DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.342, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.343, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.358 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 384, DE 2026 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 385, DE 2026 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 387, DE 2026 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 388, DE 2026 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 389, DE 2026 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 390, DE 2026 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 7, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 8, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 61-2026-ANTAQ, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO N° 109, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO N° 110, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 111, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 2.933, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.995, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 239/2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 3.169, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.218, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.218, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.434, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.435, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.436, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.437, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.439, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.443, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.450, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.468, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.493, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.499, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.504, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.505, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (3 partes)
• DESPACHO Nº 3.508, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.509, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.510, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.522, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO ANP Nº 1.376, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO CPT-ANP Nº 1.381, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 127/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 128/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 29/GAB2/CADE, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 43/2026/PR — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.377, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.378, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.379, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.380, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.382, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.383, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.384, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.374, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.375, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.382/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 29, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
• LEI Nº 15.497, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LTDA EPP- NOT Nº45525/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA Nº 1.140, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.141, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.142, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA N° 1.255/2026/DDP, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA N° 137, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — CÂMARA DOS DEPUTADOS
• PORTARIA Nº 19.848, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.904, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.906, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.916, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.083, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS
• PORTARIA Nº 2.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.172, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.173, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.175, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.847, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
• PORTARIA Nº 2.882, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.883, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.893, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.894, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.895, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.896, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.897, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.898, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.905, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.906, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.907, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.908, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 23 PRODEP, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — PROMOTORIADEJUSTIÇADEDEFESADOPATRIMÔNIOPÚBLICOESOCIAL
• PORTARIA Nº 24.072, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.080, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 3.175, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 401, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 402, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 4423/REITORIA/CPII, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — COLÉGIO PEDRO II
• PORTARIA Nº 67 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA Nº 85, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
• PORTARIA Nº 895, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
• PORTARIA ANP Nº 372, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• PORTARIA ANP Nº 373, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.824, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.825, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (7 partes)
• PORTARIA CJF N. 557, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (3 partes)
• PORTARIA CJF Nº 558, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (3 partes)
• PORTARIA CJF Nº 559, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA EV Nº 918, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA EV Nº 919, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA EV Nº 920, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA FUNAI Nº 1.459, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA FUNARTE Nº 830, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• PORTARIA FUNARTE Nº 832, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• PORTARIA FUNARTE Nº 833, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• PORTARIA FUNARTE Nº 834, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.628, DE 28 DE JULHO DE 2026 — CASA CIVIL (2 partes)
• PORTARIA GAB/MIR Nº 475, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GABAER Nº 1.268/GC4, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GAPCO Nº 128/ARC, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM-MPOR Nº 51, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 12.135, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.139, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 12.142, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA IBAMA Nº 181, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA MCID Nº 1.174, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.812, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 23.813, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MEC Nº 701, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MINC Nº 315, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA Nº 121, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 92, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (9 partes)
• PORTARIA SAF/MDA Nº 373, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA SAV/MINC Nº 45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.682, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.683, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 58, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 262, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SEF IC/MINC Nº 590, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 587, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 588, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 589, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 763, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 764, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 765, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.283, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.284, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.285, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.320, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.341, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.342, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.343, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.344, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.346, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SISV-SP/MAPA Nº 212, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.175, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SUROC Nº 21, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (3 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 44, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 45, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 47, DE 2026 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO CATI Nº 100, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 102, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 103, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 104, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 105, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 106, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 107, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 108, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
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• RESOLUÇÃO CATI Nº 110, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CATI Nº 111, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
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• RESOLUÇÃO CATI Nº 116, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
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• RESOLUÇÃO CATI Nº 95, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
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• RESOLUÇÃO CATI Nº 97, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
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• RESOLUÇÃO CATI Nº 99, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.340, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CNSIC Nº 21, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• RESOLUÇÃO CPPI Nº 370, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
• RESOLUÇÃO CPPI Nº 372, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
• RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 268, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.448, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.449, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.450, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.451, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.452, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.453, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.454, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.455, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.456, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.457, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.458, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.459, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.460, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.461, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.471, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.474, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.475, DE 3 DE SETEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.476, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.479, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.480, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.481, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.482, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.484, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO -RE Nº 3.485, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO -RE Nº 3.486, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.487, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.488, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.489, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.490, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.491, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.492, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.494, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.532, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 172, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — 8ª TURMA RECURSAL (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.013, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — 8ª TURMA RECURSAL