ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 87, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 87, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos
do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026,
publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que
"Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou
amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza
a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de
crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos
adversos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 4 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional