ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.411, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.411, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13031.365578/2026-31 declara:
Art. 1º Cancelado, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 238,
de 28.10.2021, publicado no Diário Oficial da União em 04.11.2021, a favor da pessoa jurídica
VENTOS DE SAO RICARDO 11 ENERGIAS RENOVAVEIS S/A., inscrita no CNPJ 36.957.862/0001-
54, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "EOL
Ventos São Ricardo 11", cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração -
CEG: EOL.CV.RN.049180-2.01, aprovado pela Portaria nº 550/SPE/MME, de 12.02.2021, do
Ministério de Minas e Energia - MME, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º,
parágrafo único; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367,
de 2010, art. 1º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, a partir da data do protocolo pedido, qual
seja, 07.08.2026, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente
coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.412,
DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Utilização de
CréditoPresumidodaContribuiçãoparaoPIS/Pasepeda
Cofins - Medicamentos, à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de
2000, no Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e nos artigos 460 a 477 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
10265.340954/2026-42, declara:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.413,
DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Cancela a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.403728/2026-11, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica REAL DEFENSAS E DISPOSITIVOS
DE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 51.543.469/0001-08, relativa ao projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transporte rodoviário denominado "Concessionária de Rodovia
PRVIas S.A.", com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 334, de 25 de abril de
2025, da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 968, de 29 de maio de 2026, motivo pelo qual a pessoa
jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e
serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 13/08/2026.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.414,
DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Cancela a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.385469/2024-78, declara:
Art. 1º Cancelada a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CONSTRUTORA QUEBEC S/A,
CNPJ nº 38.696.365/0001-75, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da UFV Sol de
Brotas 1, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 2.6009/SNTEP/MME, de 26
de setembro de 2023 (anexo 29), da Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento do Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/ RFB nº 1.724, de 25 de novembro de 2024, motivo pelo qual a
pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens
e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 1 de dezembro de 2025.
MELINA GADELHA CARVALHO
RETIFICAÇÃO
NoAtoDeclaratórioExecutivoEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBn°1384,de28deagosto
de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de agosto de 2026, Seção 1, p. 23,
Onde se lê: Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 30 de julho de 2026.
Leia-se: Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 1 de dezembro de 2025.