DESPACHO N° 110, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 08/09/2026

DESPACHO N° 110, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegida - RDC nº 266,
de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo - 878/2026, de 20 de agosto de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO
do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a
deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: SANIBRAS MEDICAMENTOS E NUTRICAO LTDA
CNPJ: 82.268.269/0001-18
Expediente(s) do recurso: 0670321/26-5
Processo nº: 25351.092609/2026-95
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
2ª DIRETORIA

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