RESOLUÇÃO CATI Nº 195, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CATI Nº 195, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Credenciamento da Universidade Federal de Goiás
(UFG), unidade Escola de Engenharia Elétrica,
Mecânica e de Computação como instituição
habilitada à execução de atividades de pesquisa e
desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do
art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e
suas alterações.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que
consta no Processo MCTI n° 01245.008351/2026-04, de 27/05/2026, resolve:
Art. 1º Credenciar a instituição Universidade Federal de Goiás (UFG), unidade
Escola de Engenharia Elétrica, Mecânica e de Computação, CNPJ nº 01.567.601/0001-43,
para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º
do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas
alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de
natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando
devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação
previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos
incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade
indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente
justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 3 anos e entra em vigor a partir da
data de publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário-Executivo do Comitê
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL
E INOVAÇÃO
DESPACHO DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 858ª RELAÇÃO
DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR
. .ENTIDADE .CREDENCIAMENTO/CNPJ .VIGÊNCIA
. .Fundo de Defesa da Citricultura .900.0637/1995 .03/09/2031
. .Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e
Extensão
.900.0139/1990 .03/09/2031
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Diretora
DESPACHO DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
153ª RELAÇÃO DE PESQUISADORES CREDENCIADOS À IMPORTAÇÃO - Lei
8.010/1990
PORTAL GOV.BR
. .CREDENCIAMENTO .NOME .CPF .VENCIMENTO
. .920.035084/2026 .Daniel Strufaldi batista .***321.049.-** .04/09/2031
. .920.035206/2026 .Indhira Oliveira Maciel .***478.896.-** .04/09/2031
. .920.035277/2026 .Alexander Gaiotto Miyoshi .***436.876.-** .04/09/2031
. .920.035282/2026 .Eliana Ribeiro Ambrosio
Miyoshi
.***661.086.-** .04/09/2031
. .920.035316/2026 .Carlos Ramon do Nascimento
Brito
.***533.184.-** .04/09/2031
. .920.035336/2026 .Karina Tozatto Maio .***033.138.-** .04/09/2031
. .920.035350/2026 .Ana Teresa Lombardi .***765.578.-** .04/09/2031
. .920.035410/2026 .Isabele da Costa Angelo .***347.797.-** .04/09/2031
. .920.035415/2026 .Danilo Boscolo .***945.658.-** .04/09/2031
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Diretora