CONSULTA PÚBLICA Nº 37, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 37, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133, inciso V, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei
nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou,
por meio do Circuito Deliberativo nº 223, de 28 de agosto de 2026, submeter a
comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do
Processo nº 53500.012864/2025-66, a proposta de (i) Edital de Licitação para autorização
de uso de radiofrequências na faixa de 6 GHz, (ii) Minuta de Resolução que altera o
Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, e (iii) Estudo de viabilidade técnica
e econômica das obrigações, compromissos e contrapartidas.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema
Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 11.356 - Processo nº 53504.008115/2026-85: WESLLEI DOS SANTOS, CPF nº
***.706.458-**.
Nº 11.357 - Processo nº 53516.004280/2026-29: FUNDACAO CESUMAR, CNPJ nº
03.593.999/0001-18.
Nº 11.358 - Processo nº 53516.004473/2026-80: ISMAEL DO ROSARIO BARBOSA, CPF nº
***.718.299-**.
Nº 11.359 - Processo nº 53516.004476/2026-13: 58.354.189 RAUAN SERAFIM VEIGA, CNPJ
nº 58.354.189/0001-09.
Nº 11.360 - Processo nº 53516.004477/2026-68: RODRIGO VICTORELLI, CPF nº
***.423.499-**.
Nº 11.361 - Processo nº 53516.004486/2026-59: WILLIAM RENAN NIZER DOS SANTOS, CPF
nº ***.569.729-**.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente