PORTARIA Nº 24.072, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.072, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 14044/2026/SEI-MCOM (13506181), que integra o
Processo nº 53115.011375/2026-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à LENE RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel nº 04008001522, inscrita no
CNPJ nº 20.205.076/0001-60, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 243, no Município de Paracatu, Estado de
Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
122, inciso XIX, do Decreto nº 52.795, de 31/10/1963, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ