RESOLUÇÃO CMN Nº 5.340, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.340, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a composição de dívidas não enquadradas na
Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, que
dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de
linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para
liquidação ou amortização de operações de crédito rural.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 4 de setembro de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso
VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, e do art. 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:
Art. 1º Ficam as instituições financeiras autorizadas, por sua conveniência e decisão, a criar
linha de crédito rural para composição das seguintes dívidas decorrentes de operações de crédito rural:
I - prorrogadas nos termos do art. 4º da Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de
2026, que tenham entrado em situação de inadimplência após o prazo de trinta dias ali previsto
devido à não formalização da composição prevista no art. 1º da referida Resolução CMN; ou
II - renegociadas ou prorrogadas até 31 de maio de 2026, que tenham
vencimento entre 15 de agosto de 2026 e a data de publicação desta Resolução e que
entraram em situação de inadimplência nesse período.
§ 1º A composição de que trata o caput deve ser contratada até 12 de
novembro de 2026 e observar:
I - os limites de crédito, encargos financeiros, prazos de reembolso e os
demais critérios de enquadramento e condições de financiamento previstos no art. 1º
da Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026;
II - os critérios de enquadramento e as demais disposições do art. 2º da Resolução
CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, quando aplicáveis, para os valores que ultrapassem os
limites previstos no art. 1º da Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026; e
III - as disposições de que tratam os arts. 3º e 7º da Resolução CMN nº
5.330, de 23 de julho de 2026.
§ 2º Os limites de crédito tomados ao amparo deste artigo, em uma ou mais
operações contratadas em uma ou mais instituições financeiras, são cumulativos aos limites de
crédito de que trata o art. 1º da Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, observado que
a soma dos valores tomados pelo mutuário em ambas as linhas de crédito não pode ultrapassar
os limites de que trata o art. 1º da Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026.
§ 3º Os saldos médios das operações de que trata este artigo utilizados para
cumprimento das exigibilidades e subexigibilidades dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2)
não podem, cumulativamente, ultrapassar o limite de 40% (quarenta por cento) de que
trata o art. 1º, § 9º, inciso I, alínea "b", da Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026,
sendo desconsiderado, para fins de cumprimento, o saldo que exceder ao referido limite.
Art. 2º Ficam as instituições financeiras autorizadas, por sua conveniência e
decisão, a criar linha de crédito rural para composição das seguintes dívidas decorrentes de
operações de crédito rural utilizando recursos livres não controlados ou direcionados não
controlados, para liquidação ou amortização de operações de crédito rural não abrangidas
pelo art. 1º da Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, ou cujos recursos
controlados destinados à composição das referidas operações tenham se esgotado:
I - operações de crédito rural de custeio, comercialização e industrialização que
tenham sido objeto de renegociação ou prorrogação até 31 de maio de 2026 e que estejam
em situação de adimplência na data de contratação dessa linha de crédito, contratadas
com recursos direcionados, livres, controlados e não controlados, ao amparo do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, do Programa Nacional de
Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp e das demais linhas de crédito rural, incluindo
as contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais;
II - operações de crédito rural de custeio, comercialização e industrialização
contratadas até 31 de dezembro de 2025, mesmo que tenham sido objeto de renegociação ou
prorrogação, em situação de inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2024 e que permaneceram
inadimplentes em 31 de maio de 2026, contratadas com recursos direcionados, livres, controlados
e não controlados, ao amparo do Pronaf, do Pronamp e das demais linhas de crédito rural; e
III - parcelas de operações de crédito rural de investimento, vencidas ou
vincendas entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, desde que
atendidas cumulativamente as seguintes condições:
a) originárias de operações contratadas até 31 de dezembro de 2025, com
recursos direcionados, livres, controlados e não controlados, ao amparo do Pronaf, do
Pronamp e das demais linhas de crédito rural; e
b) tenham entrado em situação de inadimplência a partir de 1º de janeiro
de 2024 e que permaneceram inadimplentes em 31 de maio de 2026.
§ 1º São beneficiários da linha de crédito de que trata este artigo produtores
rurais e cooperativas de produção agropecuária, na qualidade de produtor rural, que tenham
registrado, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras que resultaram em redução de,
no mínimo, 30% (trinta por cento) da renda bruta agropecuária esperada para a respectiva
safra ou atividade financiada pelas operações que foram renegociadas ou serão liquidadas.
§ 2º A perda de renda de que trata o § 1º deve ter sido provocada por eventos
climáticos extremos, como enxurradas, alagamentos, inundações, chuvas de granizo,
chuvas intensas, tornados, ondas de frio, geadas, vendavais, secas ou estiagens, ou por
redução dos preços de comercialização dos seus produtos agropecuários financiados.
§ 3º A comprovação da perda de que trata o § 1º deverá ser realizada por laudo
emitido por profissional habilitado conforme disposto no item 3 da Seção 3 (Assistência Técnica)
do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do Manual de Crédito Rural - MCR, observado que:
I - a instituição financeira poderá solicitar um segundo laudo caso haja indícios de
irregularidade no laudo apresentado, referente às condições de enquadramento da operação; e
II - o laudo técnico deverá demonstrar a relação direta entre as perdas de que
trata o § 1º e as operações inadimplentes, prorrogadas ou renegociadas que serão
liquidadas ou amortizadas com a nova operação de crédito de composição de dívidas.
§ 4º A linha de crédito de que trata este artigo deve observar as seguintes condições:
I - encargos financeiros: livre negociação entre as partes, com taxas de juros
prefixadas ou pós-fixadas;
II - prazo de reembolso: até oito anos, com pagamento de juros na carência e com o
vencimento da primeira parcela de amortização do principal dois anos após a data de contratação;
III - prazo para contratação: até 12 de novembro de 2026; e
IV - risco da operação: das instituições financeiras.
Art. 3º A contratação das linhas de crédito de que tratam os arts. 1º e 2º observará
as políticas internas da instituição financeira concedente, devendo as operações contratadas
ter a classificação do risco do ativo financeiro avaliada como uma nova operação.
Parágrafo único. É assegurada, na contratação das operações de que trata
o caput, a possibilidade de revisão das garantias para sua:
I - redução, em caso de excesso; ou
II - ampliação, quando insuficientes para a cobertura da nova operação.
Art. 4º As seguintes operações de crédito rural contratadas no âmbito dos Fundos
Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE, do Norte - FNO e do Centro-Oeste - FCO e que
forem renegociadas nos termos definidos na legislação aplicável deverão ter a classificação do risco do
ativo financeiro avaliada como nova operação, observadas as demais condições previstas no art. 3º:
I - custeio, comercialização e industrialização que tenham sido objeto de
renegociação ou prorrogação no período de 1º de junho de 2026 a 15 de julho de 2026 e
que estejam em situação de adimplência na data de contratação dessa linha de crédito,
contratadas ao amparo do Pronaf, do Pronamp e das demais linhas de crédito rural; e
II - custeio, investimento, comercialização e industrialização contratadas até 31 de
dezembro de 2025, mesmo que tenham sido objeto de renegociação ou prorrogação, em situação
de inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2024 e que permaneceram inadimplentes em 15 de
julho de 2026, contratadas ao amparo do Pronaf, do Pronamp e das demais linhas de crédito rural.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às operações cuja
renegociação nos termos definidos no MCR seja realizada até 31 de outubro de 2026.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AILTON DE AQUINO SANTOS
Presidente do Banco
Substituto
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DE DE JULGAMENTO
A SER REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO A 5 DE OUTUBRO DE 2026
508-Aª SESSÃO VIRTUAL
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do artigo 47 do
Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto
de 2024, na modalidade virtual.
EM 21 DE SETEMBRO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, A 05 DE OUTUBRO DE 2026,
SEGUNDA-FEIRA.
Relatora: Paula Christine Schlee
001) 18600.141358/2025-54 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Daniela Amaral (Recorrente).
002) 18600.117060/2025-23 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Candido da Silveira Quinderé
(Recorrente) e Sanzio Teixeira de Paula (OAB/CE 11.683) (Advogado).
003) 18600.061735/2025-72 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Expresso El Aguilucho Ltda.
(59.935.312/0001-30) (Recorrente), Marcelo Cleonice Campos (OAB/SP 239.903) (Advogado) e
Gislaine Garcia Romão (OAB/SP 166.534) (Advogada).
004) 18600.141168/2025-37 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Won Hoon Lee (Recorrente).
005) 18600.140039/2025-21 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Leda Zanotta Machado (Recorrente),
Elisabeth Regina Lewandowski Libertuci (OAB/SP 86.288) (Advogada) e Rafael Lewandowski
Libertuci (OAB/SP 404.210) (Advogado).
006) 18600.140677/2025-42 - Recurso - BCB
Partes:BancoCentraldoBrasil(Recorrido)eRobertoSantosdeMeloCarvalho(Recorrente).
007) 18600.141555/2025-73 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Caterina Alessandra Rea (Recorrente) e
Renato Almeida Seixas Filho (OAB/BA 65.201) (Advogado).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
008) 18600.141475/2025-18 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Luiz Fernando da Silva Pereira (Recorrente).
009) 18600.112356/2025-58 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Primo Rossi - Locadora de Veículos
Ltda. (55.227.250/0001-50) (Recorrente).
010) 18600.140612/2025-05 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Cristiane Maria Luque Dias Gonçalez
(Recorrente).
011) 18600.140196/2025-37 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Mateus Souza Aranha Pires de Andrade
(Recorrente), Enrico Estefan Mannino (OAB/RJ 95.110) (Advogado), Leilane Gonçalves Sales
(OAB/RJ 256.864) (Advogada) e Thalita Scagliarini Camargo (OAB/RJ 264.219) (Advogada).
012) 18600.140701/2025-43 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Americo Fialdini Júnior (Recorrente).
013) 18600.117068/2025-90 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Paul Edward Barton (Recorrente),
Maximilian Alexander Carraresi Schnitzlein (OAB/SP 156.424) (Advogado) e Renato Sodero
Ungaretti (OAB/SP 154.016) (Advogado).
014) 18600.117693/2025-31 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Sérgio Monaro (Recorrente), Felipe
Vouguinha dos Santos (OAB/SP 223.063) (Advogado), Bernardo Buosi (OAB/SP 227.541)
(Advogado) e Fábio André Fadiga (OAB/SP 139.961) (Advogado).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
015) 18600.141204/2025-62 - Recurso - BCB
Partes:BancoCentraldoBrasil(Recorrido)ePedroSantosdeMeloCarvalho(Recorrente).
016) 18600.141472/2025-84 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Walter Santo Arno (Recorrente) e
Rafael Sperotto (OAB/RS 60.882) (Advogado).
017) 18600.121266/2025-58 - Recurso - BCB
Partes:BancoCentraldoBrasil(Recorrido)eLuizEmmanuelAyresBresciani(Recorrente).
018) 18600.120747/2025-46 - Recurso - BCB
Partes:BancoCentraldoBrasil(Recorrido),VenaspAdministradoradeAtivosMóveis
e Imóveis Ltda. (22.833.564/0001-48) (Recorrente) e Débora Regina Franciscão (Recorrente).
019) 18600.117965/2025-01 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Bruno Muller dos Anjos (Recorrente).
020) 18600.141304/2025-99 - Recurso - BCB
Partes:BancoCentraldoBrasil(Recorrido)eSeuslaineSilvaCardosoLandaeta(Recorrente).
021) 18600.117697/2025-10 - Recurso - BCB
Partes:BancoCentraldoBrasil(Recorrido),AndréFerreiradeLaurentys(Recorrente),Giuliano
Buratti(OAB/SP211.096)(Advogado)eFátimaAnadosReisBueno(OAB/SP46.686)(Advogada).
022) 18600.141366/2025-09 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Agrícola Alvorada S.A
(04.854.422/0001-85) (Recorrente).
023) 18600.140760/2025-11 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Sandro Dias (Recorrente).
024) 18600.138983/2025-19 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Mônica Beatrice Henrietta de
Fischmann Mandil (Recorrente).
025) 18600.112082/2025-05 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Blue Water Empreendimentos Ltda.
(15.218.494/0001-52) (Recorrente).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
026) 18600.141315/2025-79 - Recurso - BCB
Partes:BancoCentraldoBrasil(Recorrido),AlexandreAroeiraSalles(Recorrente),PauloRicardo
MendesReis(OAB/MG177.785)(Advogado)eSérgioFigueiredoNetto(OAB/MG225.936)(Advogado).
027) 18600.116610/2025-97 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Intermed Equipamento Médico
Hospitalar LTDA. (49.520.521/0001-69) (Recorrente).
028) 18600.141291/2025-58 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Marcelo Vieira Quinderé (Recorrente) e
Sanzio Teixeira de Paula (OAB/CE 11.683) (Advogado).
029) 18600.112008/2025-81 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Andressa Baganha (Recorrente),
Alejandro Domingues Trillo Neto (OAB/SP 228.515) (Advogado), Carla Maluf Elias (OAB/SP
110.819) (Advogado), Rubens Carmo Elias Filho (OAB/SP 138.871) (Advogado) e Eduardo Felipe
Pérez Matias (OAB/SP 144.471) (Advogado).
030) 18600.138992/2025-18 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Bitzer Compressores Ltda.
(68.870.997/0001-74) (Recorrente) e Lucas Sbrissa Amaral Batista (OAB/SP 356.464) (Advogado).
031) 18600.111945/2025-19 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cristiano de Oliveira Tanganelli
(Recorrente), Raphael Ricardo de Faro Passos (OAB/SP 213.029) (Advogado) e Bruno Caraciolo
Ferreira Albuquerque (OAB/SP 316.080) (Advogado).
032) 18600.141375/2025-91 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Vlamir Breternitz (Recorrente), David
Damasio de Moura (OAB/SP 278.728) (Advogado), Silvania Conceição Tognetti (OAB/SP
198.041-A) (Advogada) e Guillermo Daniel Osuna Saucedo (OAB/SP 353.181) (Advogada).
033) 18600.140004/2025-92 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Marco Antônio Pereira da Silva
(Recorrente), Gilberto Andrade Júnior (OAB/SP 221.204) (Advogado), Edson Franciscato Mortari
(OAB/SP 259.809) (Advogado) e Maria Alice da Silva Andrade (OAB/SP 315.964) (Advogada).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
034) 18600.141469/2025-61 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Maurício Banin (Recorrente).
035) 18600.112587/2025-61 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Maria Lúcia Ruiz Torres (Recorrente).
036) 18600.141321/2025-26 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Maria de Guadalupe de Carvalho Moreira
(Recorrente), Fernando Augusto Martins Canhadas (OAB/SP 183.675) (Advogado), José Artur Lima
Gonçalves (OAB/SP 66.510) (Advogado), Miguel Carlos Alberto Jambor (OAB/SP 64.659) (Advogado).
037) 18600.140169/2025-64 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Sandra Rosa Machado Luz Gimenez
(Recorrente).
038) 18600.141449/2025-90 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Nelson de Andrade Rocha (Recorrente),
Cristopher Fernand Luro Pelissier (OAB/RJ 212.324) (Advogado) e Heron Magalhães Leal
(OAB/RJ 173.803) (Advogado).
039) 18600.140709/2025-18 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Charles Benjamin Conner (Recorrente).
040) 18600.140189/2025-35 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Vivianne Pasmanter (Recorrente).
Relator: Alexandre Evaristo Pinto
041) 18600.141403/2025-71 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Zen S.A. Indústria Metalúrgica
(57.006.264/0001-70) (Recorrente), Marcus Alexandre da Silva (OAB/SC 11.603) (Advogado), Norival
RaulinodaSilvaJúnior(OAB/SC17.445)(Advogado)eLeonardoSantana(OAB/SC18.845)(Advogado).
042) 18600.118233/2025-21 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Willians Rodrigues da Silva (Recorrente).
043) 18600.141517/2025-11 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Bruno Rodrigo Marinho (Recorrente).
Relator: Luiz Fernando Rolla
044) 18600.112634/2025-77 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Silvino Faustino de Medeiros Neto
(Recorrente), Mariana Guedes Gama Rodrigues (OAB/SP 386.560) (Advogada), Gabriel Kaique Castro
deMello(OAB/SP465.942)(Advogado)ePauloVictorVieiradaRocha(OAB/SP231.839)(Advogado).
045) 18600.116613/2025-21 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Expoju Importação e Exportação Ltda.
(65.723.199/0001-21) (Recorrente).
046) 18600.140690/2025-00 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Eduardo Coelho Moliterno (Recorrente).
Relator: Vicente Piccoli Medeiros Braga
047) 18600.141284/2025-56 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e David Arthur Silberstein (Recorrente).
Total de processos: 47 (quarenta e sete).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA / DESTAQUES: Recomenda-se consulta
sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Sessões de Julgamento"
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/sessoes-
de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no
prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta.
Nas sessões virtuais, não haverá inclusão de processos ou deliberações "em
mesa". O Relator poderá retirar processo de pauta até o encerramento da sessão virtual.
Poderão, ainda, ser excluídos da sessão virtual os processos objeto de destaque por
Conselheiro, inclusive pelo Relator, até o encerramento do período de julgamento, bem
como aqueles destacados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por qualquer das
partes, nestes dois últimos casos mediante requerimento apresentado com antecedência
mínima de quarenta e oito horas do horário previsto para o início da sessão.
Os processos objeto de destaque serão retirados da sessão virtual e encaminhados
para julgamento por videoconferência, com publicação de nova pauta, observada a disciplina
regimental aplicável.
Conforme art. 45 e 46 do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF
nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
Art. 45. Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos,
independentemente de concordância prévia do Relator, os seguintes processos:
I - os destacados por um ou mais conselheiros, incluindo-se o Relator, a qualquer
tempo até o fechamento da sessão;
II - os destacados pelo Procurador da Fazenda Nacional, desde que requerido no
prazo mínimo de quarenta e oito horas, contado antes do horário de início da sessão;
III - os destacados por qualquer das partes, desde que requerido no prazo mínimo
de quarenta e oito horas, contado antes do horário de início da sessão.
§1º O destaque para julgamento presencial é medida excepcional, devendo ser
objeto de análise e deliberação pelo Presidente do Colegiado.
§2º A Secretaria Geral, nas hipóteses de que trata os incisos I, II e III, do caput,
retirará o processo da pauta da sessão e o encaminhará para julgamento por videoconferência,
com publicação de nova pauta.
Art. 46. O julgamento dos processos destacados deverá ser reiniciado, não se
computando os votos proferidos durante o respectivo julgamento virtual.
b) PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: Nos termos da
disciplina específica das sessões virtuais prevista no Regimento Interno do CRSFN, o julgamento
ocorrerá integralmente em ambiente eletrônico, no período compreendido entre a data e o
horário de início e a data e o horário de encerramento indicados no ato de convocação e na
pauta. Encerrado o período de julgamento, serão divulgados os resultados e, posteriormente,
disponibilizados os respectivos acórdãos, observados os prazos e procedimentos regimentais.
c) PEDIDO DE DESTAQUE E SUSTENTAÇÃO ORAL: Nas sessões virtuais não haverá
sustentação oral, caso a parte que pretenda a retirada do processo do ambiente virtual para
julgamento por videoconferência deverá requerer o respectivo destaque, com peticionamento
nos autos, com antecedência mínima de quarenta e oito horas do horário previsto para o início
da sessão virtual, nos termos do art. 45 do Regimento Interno.
Peticionado nos autos o pedido de destaque, o processo será retirado da sessão virtual e
encaminhado para julgamento por videoconferência, mediante nova publicação de pauta. Após a
publicação dessa nova pauta, eventual pedido de sustentação oral observará o art. 33 do Regimento
Interno, inclusive o prazo de até vinte e quatro horas antes do início da sessão por videoconferência.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de 2025,
o envio de memoriais ao CRSFN passou ser realizado exclusivamente por peticionamento
intercorrente no processo administrativo correspondente, por meio do sistema SEI.
Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI (link) seja feito assim que
o processo for autuado neste Colegiado. Isso assegura o envio correto e dentro do prazo de
manifestações e documentos.
Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso de
dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail: [email protected].
Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada
pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros poderá
ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo, quando
representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria Geral, por e-mail, e o
agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se a
ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata das
pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos autos após a
publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de julgamento, sob pena de preclusão."